Justiça investiga legitimidade de contrato emergencial de coleta de lixo em Porto Velho

A legalidade do contrato emergencial de coleta de lixo em Porto Velho está sob análise judicial por meio de uma ação popular, enquanto a disputa política e administrativa se intensifica. A controvérsia gira em torno do Contrato nº 028/PGM/2025, firmado com o Consórcio Eco PVH, que assumiu a coleta de resíduos após a anulação de outra parceria de longo prazo com a EcoRondônia.

Em outubro de 2025, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) suspendeu uma decisão anterior que obrigava a prefeitura a restabelecer o contrato de concessão com a EcoRondônia. Com isso, permanece em vigor o contrato emergencial com o Eco PVH, até que haja definição definitiva judicial.

A Agência Reguladora e de Desenvolvimento de Porto Velho (ARDPV) emitiu parecer recomendando a rescisão do contrato emergencial, apontando falhas operacionais no serviço prestado: rotas não cumpridas, acúmulo de resíduos em bairros por períodos prolongados e ineficácia nas notificações e multas aplicadas. A empresa contratada, por sua vez, terá 15 dias úteis para apresentar defesa formal e demonstrar sua capacidade operacional.

Paralelamente, líderes políticos também pressionam pela rescisão imediata. O vereador Breno Mendes, aliado do prefeito, afirmou que a prestação de serviço pela Eco PVH continua deficiente, com risco à saúde pública e ao meio ambiente.

Além disso, há críticas de parte da Câmara Municipal a respeito do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO). Alguns vereadores acusam o TCE de “excesso de atuação” ao aprovar a licitação emergencial para coleta de lixo. Já a Marquise Ambiental, empresa que operava sob o modelo PPP, teme perder benefícios do contrato anterior e questiona a legalidade da contratação emergencial.

Enquanto isso, a prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência e continuidade dos serviços públicos. Em nota oficial, a administração afirma que seguirá as decisões judiciais e cobrará reparos da Eco PVH, caso sejam confirmadas irregularidades.

A ação popular em curso pode ter desdobramentos significativos para a gestão dos resíduos sólidos em Porto Velho — o resultado pode alterar as empresas responsáveis, a forma de contratação e o modelo de prestação de um serviço essencial para a população.

Fonte: noticiastudoaqui.com