Redação, Porto Velho RO, 03 de maio de 2026 - Uma nova lei em vigor em Porto Velho autoriza a utilização de mão de obra de pessoas privadas de liberdade e ex-detentos em serviços públicos da capital. A medida, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela prefeitura, prevê a atuação dos apenados em atividades como limpeza urbana, manutenção, obras e produção de materiais.
A iniciativa será executada por meio de convênios entre o município e o Governo de Rondônia, com participação da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), do Fundo Penitenciário Estadual (Fupen) e do Conselho da Comunidade. Esses acordos vão definir o número de vagas, as funções e as condições de trabalho conforme a necessidade da cidade.
De acordo com a lei, presos dos regimes fechado, semiaberto e aberto poderão participar das atividades, respeitando as normas da execução penal. Não haverá vínculo empregatício com a prefeitura. O pagamento será feito pela Sejus, com recursos repassados pelo município ao Fupen. Pelo menos 75% do valor deverá ir diretamente aos trabalhadores, enquanto até 25% poderá ser destinado a projetos de reintegração social.
A legislação também estabelece regras de segurança. Detentos, especialmente do regime fechado, deverão ser acompanhados por agentes durante os serviços, com proporção de um policial para cada cinco trabalhadores. Os detalhes operacionais, como valores e escalas, ainda serão regulamentados por decreto.
A proposta tem como foco ampliar a capacidade de execução de serviços urbanos e, ao mesmo tempo, promover a ressocialização. O trabalho prisional é previsto na Lei de Execução Penal e pode contribuir para a redução da pena, além de oferecer qualificação e oportunidades de reinserção social.
Especialistas apontam que iniciativas desse tipo ajudam a diminuir a reincidência criminal ao criar oportunidades reais de trabalho e integração social, beneficiando tanto os participantes quanto a comunidade.
Fonte: noticiastudoaqui.com
