Redação, Porto Velho RO, 22 de junho de 22026 - A criação da Estação Ecológica Soldado da Borracha, uma das maiores unidades de conservação de Rondônia, voltou ao centro de uma intensa disputa jurídica e política. O partido Solidariedade ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), questionando a legalidade da implantação da área de proteção ambiental sem a conclusão dos processos de desapropriação e indenização dos proprietários rurais atingidos. O caso foi distribuído ao ministro Dias Toffoli e poderá ter reflexos diretos sobre milhares de hectares localizados nos municípios de Porto Velho e Cujubim.
No centro da controvérsia está uma área de aproximadamente 179 mil hectares transformada em unidade de conservação de domínio público por meio do Decreto Estadual nº 22.690, de 2018. Segundo a ação, embora a proteção ambiental seja um dever constitucional do Estado, o governo não poderia impor restrições equivalentes à perda da posse sem antes promover a desapropriação formal e garantir o pagamento das indenizações previstas em lei. A legenda sustenta que proprietários e produtores passaram anos enfrentando limitações ao uso de suas terras sem a correspondente compensação financeira.
A ADPF pede ao Supremo a invalidação do decreto que criou a estação ecológica e dos atos administrativos decorrentes dele. Também solicita que a Corte estabeleça interpretação segundo a qual a preservação ambiental não pode resultar no esvaziamento do direito de propriedade sem observância do devido processo legal. Para os autores da ação, o Estado teria assumido, na prática, o controle sobre áreas privadas sem concluir as etapas exigidas pela legislação brasileira.
O conflito, entretanto, não é recente. Desde a criação da Estação Soldado da Borracha, a região acumula embates judiciais, pressões de produtores rurais, discussões ambientais e iniciativas legislativas destinadas a amenizar a insegurança jurídica enfrentada por famílias instaladas na área. Em fevereiro deste ano, o Governo de Rondônia sancionou uma legislação criando um regime transitório para permitir a continuidade de atividades produtivas enquanto os processos de regularização, indenização e desapropriação são concluídos. A medida foi apresentada como tentativa de pacificação do impasse e garantia de segurança jurídica aos moradores da região.
O julgamento do caso pelo STF é acompanhado com atenção por produtores rurais, ambientalistas e autoridades estaduais. A decisão poderá definir os limites entre a proteção de áreas ambientalmente sensíveis e o respeito aos direitos patrimoniais dos proprietários afetados por políticas de conservação. Mais do que uma disputa local, o processo tem potencial para se tornar referência nacional em debates envolvendo unidades de conservação criadas sobre áreas privadas ainda não desapropriadas.
Fonte: noticiastudoaqui.com
