Sob o pretexto de combater a desinformação, o governo Lula quer regular as redes sociais, agora com o apoio do STF

Desde 2003, quando Lula assumiu a Presidência pela primeira vez, o PT fabrica nomes, siglas e projetos que têm um mesmo sinônimo: censura. Em tese, o objetivo é proteger as crianças dos perigos embutidos nas redes sociais, evitar vigarices ou impedir a difusão de mentiras (que eles rebatizaram de “desinformação”). Na prática, o que pretendem é calar jornalistas, as redes sociais ou quaisquer difusores de opiniões divergentes.

A primeira tapeação apresentada pelo partido foi um certo “Conselho Federal de Jornalismo”, incumbido de fiscalizar, regulamentar e punir profissionais de imprensa. A composição da diretoria ficaria a cargo da Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais, totalmente aparelhada pelo PT e subordinada ao governo. A ideia foi enterrada pela indignação generalizada dos veículos de comunicação, mas ressuscitou no fim do segundo mandato de Lula, agora disfarçada de “democratização da mídia”.

Parida por Franklin Martins, então secretário de Comunicação, a criatura prometia “administrar” a imprensa por meio de uma agência reguladora. A mudança incluía o “controle de conteúdos ligados à privacidade, a campanhas discriminatórias e à cultura regional”. Tradução: o Palácio do Planalto seria O Grande Censor. O plano morreu já nos trabalhos de parto.

Novo alvo

Com a vitória de Jair Bolsonaro, em 2018, o PT percebeu que não precisaria regulamentar coisa alguma. Os veículos se uniram naturalmente com a ideia fixa de combater o presidente eleito e criaram o autodenominado “consórcio de imprensa”. Com isso, a cruzada da esquerda se voltou contra a internet, considerada um “reduto da extrema direita fascista”. E então surgiu o Projeto de Lei nº 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News.

Apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto ganhou o apoio imediato do PT e de seus aliados. Sua finalidade era a instituição da “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”. Tinha como objetivo principal regulamentar e fiscalizar as atividades das plataformas digitais, “especialmente no combate à disseminação de notícias falsas e abusos on-line”. Ao constatarem que não conseguiriam aprovar o projeto no Congresso, os partidos de esquerda apelaram — claro — para o Judiciário.

Em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir três ações que, embora com nomes diferentes, têm o mesmo objetivo do PL das Fake News. Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux já haviam votado a favor da censura quando, em 18 de dezembro, André Mendonça interrompeu o julgamento com um pedido de vista. O ponto central do debate é a validade ou não do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Em linhas gerais, ele estabelece que as big techs só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros postados em suas plataformas se desobedecerem a uma medida judicial que determine sua remoção.

Nesta segunda-feira, 26, Mendonça devolveu o processo. Jorge Messias, advogado-geral da União (AGU), solicitou ao STF “medidas imediatas” contra as redes sociais pela divulgação de supostas fake news. Isso significa que as big techs poderão ser punidas sem que seja expedida qualquer ordem judicial. Para fundamentar o absurdo, a AGU garante ter identificado “300 anúncios fraudulentos na Meta [empresa proprietária do Facebook, do Instagram e do WhatsApp]” sobre o escândalo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de “conteúdos de violência contra crianças” no Kwai e no TikTok.

“Identificamos graves riscos à integridade das políticas públicas, à segurança digital da população, em especial, idosos, crianças e adolescentes, e ao Estado Democrático de Direito”, recitou Messias no texto encaminhado aos ministros. A menção aos idosos é uma esperteza política. Descobertas há poucas semanas, as fraudes do INSS atingem em cheio o governo, a pouco mais de um ano das eleições.

Censura

A Meta desmontou prontamente a acusação: “No que se refere aos anúncios relacionados ao INSS, a União não juntou sequer uma captura de tela capaz de demonstrar sua alegação de que anúncios fraudulentos sobre o tema estariam disponíveis nas plataformas da Meta”, afirmaram os advogados da big tech. “Isso levanta imensas preocupações quanto à segurança jurídica e à possibilidade de uma aplicação ampla e indeterminada, que poderia gerar um efeito inibitório sobre a liberdade de expressão (…) A medida cautelar pleiteada pela União Federal revela-se manifestamente incabível, por representar tentativa de antecipação de efeitos de uma tese ainda em formulação.”

Embora se declarem preocupados com a “proteção à criança” e outros truques, a real intenção da AGU e do governo Lula é outra. Durante a patética reunião em Pequim com Xi Jinping, secretário-geral do Partido Comunista do país, Janja pediu a palavra para criticar “os efeitos nocivos do TikTok”. Segundo a primeira-dama, o algoritmo da rede social favorece a “extrema direita” no Brasil. Janja sugeriu, inclusive, meios de “regulação” da plataforma. Pegou mal.

Divulgada a conversa, Lula tentou convencer o país de que sua mulher havia pedido a palavra “para explicar o que está acontecendo no Brasil, sobretudo contra as mulheres e contra as crianças”. E emendou: “Não é possível a gente continuar com as redes sociais cometendo os absurdos que cometem, e a gente não ter a capacidade de fazer uma regulamentação”. Ao retomar o assunto, Janja também omitiu a referência à “extrema direita” e reafirmou a importância da censura. “A China tem toda uma regulamentação e, se não seguir a regra, tem prisão”, afirmou Janja. “Por que é tão difícil a gente falar disso aqui? Não é uma questão de liberdade e de expressão; a gente está falando de vida e de crianças e adolescentes.”

Vera Chemim, advogada constitucionalista e mestre em Direito Público pela Faculdade Getulio Vargas, garante que o governo não precisa regulamentar as redes sociais para enfrentar os problemas que alegou. Basta seguir a lei. “Já temos leis que abrangem várias questões, além da eventual punição”, afirma a jurista. “Nesse sentido, é oportuno citar o Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outros.” Para Samantha Meyer, pós-doutora em Direito Constitucional e integrante da Academia Paulista de Letras Jurídicas, os argumentos de combate à violência infantil não se sustentam. “A própria lei do Marco Civil estabelece a remoção de conteúdo em uma série de casos, como de pornografia infantil”, observa. “Outro ponto: o que é a ‘desinformação’? Desinformação não é crime, ainda mais em um país onde as pessoas não têm acesso à educação. A Constituição garante o direito ao acesso à informação, que cabe à mídia. Monitorar o conteúdo que está nas redes sociais é censura.”

Para o governo, o significado de “desinformação” pode ser resumido em quatro palavras: aquilo que os desagrada. Entre esse farto material estão, por exemplo, vídeos de opositores que viralizam nas plataformas digitais. Nesse quesito, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) é campeão. No começo deste ano, o Ministério da Fazenda recuou da proposta de fiscalizar as transações via Pix depois de uma postagem de Ferreira revelar quais eram as verdadeiras intenções por trás da medida. Em dois dias, o conteúdo alcançou 300 milhões de visualizações. O sucesso se repetiu em outro vídeo baseado na roubalheira do INSS. Em 24 horas, as explicações do deputado com detalhes do escândalo ultrapassaram 100 milhões de visualizações.

Com a implantação da censura proposta por Lula e Janja e apoiada pelo STF, vídeos como esse seriam removidos? Dizer “fuck you, Elon Musk” seria permitido? Os memes inspirados em Fernando Haddad e sua insistência em aumentar impostos — “O Taxador do Futuro”, “Walter Taxagrande”, “Taxado de Assis”, “Rombocop” e “Taxad” — seriam liberados? Quem determinará o que pode ou não ser publicado?

Presente de grego

Na próxima semana, o STF vai tratar da regulação das redes. É provável que a maioria dos ministros derrube o artigo 19 do Marco Civil. Paralelamente, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que regulamenta a inteligência artificial. Segundo a oposição, o texto contém trechos do antigo PL das Fake News e pode ser mais uma carta na manga do governo.

Na obra Ilíada, o poeta Homero conta a história de um enorme cavalo que seria presenteado aos troianos pelos gregos. O rei Príamo aceita a honraria, apesar dos alertas de aliados. Ao anoitecer, soldados saem do interior da estrutura, abrem os portões às tropas acantonadas nas imediações e ajudam a conquistar a cidade. Qualquer semelhança entre o Cavalo de Troia e as “boas intenções” do governo e do STF sobre a regulação das redes não é mera coincidência. Sempre que se aprova uma lei proibindo algo, abre-se a porta para qualquer outro tipo de proibição. E estão fazendo o diabo para que isso aconteça a tempo de entrar em vigor antes das eleições de 2026.

(revistaoeste)