A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, em sessão extraordinária presidida pelo deputado Marcelo Cruz (Avante), o Projeto de Lei nº 1.477/2026. A proposta, enviada pelo Governo do Estado, autoriza a venda de direitos sobre créditos tributários e não tributários pertencentes a Rondônia, gerando debates e críticas de parlamentares.
Sessão com Debates Intensos
A votação ocorreu sob fortes críticas de parlamentares que cobraram mais tempo para analisar a matéria e questionaram a tramitação acelerada. Deputados como Delegado Rodrigo Camargo (Podemos), Ieda Chaves (União Brasil) e Jesuíno Boabaid (PSD) pediram mais tempo e explicações detalhadas sobre o conteúdo e os efeitos do projeto. Ieda Chaves criticou o fato de a proposta ter ido diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões permanentes. "Como a gente aprova um projeto sem passar em comissão, sem tempo hábil para analisar? Aumentei o tom com o deputado Marcelo, mas não adiantou", afirmou a parlamentar.
O Que Muda com a Nova Lei
O projeto autoriza o Governo de Rondônia a transferir a investidores o direito econômico sobre valores que o Estado ainda tem a receber. Isso inclui impostos atrasados, multas administrativas, parcelamentos e outros créditos. Na prática, o Estado receberá antecipadamente parte dessas receitas, enquanto os compradores dos créditos assumirão o direito aos valores recuperados posteriormente. É importante notar que a dívida continuará sendo cobrada pelo poder público, e o contribuinte permanecerá devendo ao Estado. A Procuradoria-Geral do Estado segue responsável pelas cobranças, e a cessão não extingue nem altera as obrigações dos devedores.
Investimento em Obras e Previdência
A nova legislação cria o Fundo Estadual de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa, o Fecidat/RO, vinculado à Secretaria de Estado de Finanças. Os recursos obtidos poderão ser destinados a investimentos em infraestrutura, saúde pública, educação, segurança, inovação tecnológica e regularização fundiária. O dinheiro também poderá ser usado para amortizar dívidas do Poder Executivo com o regime próprio de previdência dos servidores, capitalizar o sistema previdenciário e formar fundos garantidores de parcerias público-privadas. O governador Marcos Rocha destacou que ao menos 50% dos valores arrecadados deverão ir para a previdência social, conforme legislação federal, e o restante poderá ser aplicado em investimentos públicos. O Governo argumenta que o modelo permite transformar créditos de baixa liquidez em recursos imediatos, sem aumento de impostos e sem caracterizar empréstimo.
Nova Empresa para Gerenciar os Créditos
A proposta também autoriza a criação de uma sociedade de economia mista, organizada como sociedade por ações, para adquirir, administrar e estruturar as operações envolvendo os créditos públicos. O Estado deverá manter pelo menos 80% do capital votante, e os 20% restantes poderão ser de investidores privados. Essa companhia poderá contratar instituições financeiras e fundos de investimento, mas ficará proibida de atuar como banco ou prestar garantias em nome do Estado.
Texto: Redação | Fotos: Reprodução/ALE
