O anúncio da promulgação da Lei do Orçamento do Estado para o próximo ano foi feita através de uma nota publicada no site da Presidência da República.
O Chefe de Estao destaca que tem presente na decisão de promulgar o OE2019 "a mais complexa situação externa, o valor da estabilidade política, a permanência do caminho nacional no tocante ao controlo dos défices orçamentais e decorrente preocupação com a redução da dívida pública, e a credibilidade alcançada e que deve ser preservada e reforçada nas instituições financeiras internacionais".
Tem, ainda, presente, pode ler-se na nota, "o imperativo de se contribuir para, no que de nós dependa, tornar sustentado o crescimento e o emprego atingidos nos últimos anos, acentuando o ritmo do primeiro, condição essencial para o próprio rigor das contas públicas e a recuperação no domínio da dívida pública".
Cenário macroeconómico no OE2019 é "mais generoso"
O Presidente da República "chama a atenção para o facto de o cenário macroeconómico subjacente ao diploma ser mais generoso do que o apontado pela generalidade das instituições internas e internacionais, que preveem menor crescimento e abrandamento no investimento e, sobretudo, nas exportações".
Marcelo reconhece que, embora "uma leitura atenta do Orçamento permita descortinar diversas almofadas preventivas, importantes em caso de cenário menos favorável", resta, ainda assim, "a sensação de que se mantém uma linha limitativa no encorajamento ao investimento não público, que vem dos orçamentos anteriores, nomeadamente traduzida na política fiscal".
Uma linha que "pode não ser compensada pelos passos dados no investimento público, por definição muito dependente do espaço de manobra do poder político se o cenário macroeconómico se deteriorar, mesmo se parcialmente", sublinha.
E havendo desaceleração económica externa e interna?
Marcelo constata que a opção escolhida no OE2019 - "avessa a mais evidentes desagravamentos fiscais na tributação direta das pessoas e das empresas" - "corresponde a uma escolha relacionada com a matriz da fórmula governativa e parlamentar vigente", mas manifesta dúvidas com os 'olhos' postos no futuro e nos desafios "mais exigentes".
"A dúvida é a de saber se, havendo desaceleração económica externa e interna, o equilíbrio possível em contexto global favorável, equilíbrio esse entre rigor orçamental e crescimento e emprego, é suscetível de se manter, e – ponto relevante – se, a prazo, as pessoas e as empresas se encontram em condições de enfrentarem, sustentadamente, desafios mais exigentes no futuro".
É que, nesse caso, realça Marcelo, "nunca poderá o Estado substituir o papel nuclear das pessoas e das empresas, que, aliás, são muitíssimas mais do que aquelas que surgem, usualmente, citadas pela sua dimensão ou pelo seu protagonismo em setores-chave da economia".
Ainda assim e apesar dos receios manifestados, Marcelo não encontra razões para suscitar a fiscalização preventiva da inconstitucionalidade do diploma que entrará em vigor a 1 de janeiro de 2019.
O Orçamento do Estado para 2019, recorde-se, foi aprovado em votação final global no passado dia 29 de novembro, com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PEV e PAN. CDS e PSD votaram contra.
