A sessão desta terça-feira (23) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, na qual se tenta votar a proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência, é marcada por obstrução da oposição que alegam impedimento de seguir com a tramitação devido ao sigilo imposto pelo governo no detalhamento das contas que deram embasamento para a formulação da PEC.
Veja a sessão desta terça:
Os oposicionistas abusam de manobras regimentais. Aguardam ainda decisão de recursos jurídicos para os quais também apelaram.
Mais cedo, logo no início da sessão, por volta das 15h, eles recolheram 103 assinaturas para tentar suspender a votação da PEC em 20 dias. Segundo a líder da minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o governo feriu o artigo 113 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, que determina explicitar todo impacto financeiro de proposta legislativa. Ela destaca que, quando isso é desrespeitado, um quinto dos parlamentares pode suspender a tramitação.
O pedido foi negado pelo presidente do colegiado, Felipe Francischini (PSL-PR). Ele justificou que isso vale quando a proposta provoca gastos, não economia, como é o caso. Na resposta, utilizou argumentos já usados em outras ocasiões, conforme orientação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Interferência
Após atrasos, derrotas e concessões, o governo espera aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara entre estas terça e quarta-feira (24). E com uma grande margem de votos. Mapas de votação que circulam nas mãos de governistas mostram um placar com 40 a 45 dos 66 integrantes da CCJ favoráveis à PEC.
O otimismo dos governistas, que nos bastidores se fazia presente há uma ou duas semanas atrás, mudou com as interferências do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) em prol da PEC. Foi a ele que o governo recorreu ontem, por exemplo, quando o Centrão - grupo formado por DEM, Solidariedade, PP, PR e PRB - ameaçou criar entraves na sessão de hoje devido aos sigilos nas contas que embasaram a proposta.
O secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, ligou para Maia, que estava em Lisboa. De lá, ele disparou mensagens de texto e de áudio pelo WhatsApp. Pediu calma, argumentou que os dados não eram necessários nessa etapa da tramitação e se comprometeu que o governo abriria essas dados aos líderes na quinta (25). Na manhã desta terça, já de volta em Brasília, o presidente da Câmara voltou a atuar com demais deputados de partidos de centro - também do PSD e MDB - que ainda não estavam convencidos.
Maia é considerado o principal fiador da PEC no Congresso, a ponto de alguns dizerem que "a Previdência é mais dele que do governo". Embora tenha afirmado publicamente que se afastaria das articulações políticas para viabilizar o andamento do texto, nos bastidores nunca deixou de trabalhar.
Foi ele quem deu início ao movimento para alterar a proposta de forma a viabilizar a aprovação na CCJ com a retirada de alguns pontos, conforme o Centrão, seu núcleo mais próximo, vinha exigindo. Essa manhã, o acordo terminou de ser fechado e o governo acabou cedendo em quatro pontos. Saem do texto mudanças na multa do FGTS para o aposentado; o trecho que só permitia ao Executivo tratar sobre regras previdenciárias; a parte que tratava das alterações na aposentadoria compulsória de servidor público; e também a concentração de ações contra a Previdência em Brasília.
