A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou com emendas proposta de novo marco legal para orientar pesquisas clínicas com seres humanos (PL 7082/17), informa a Agência Câmara Notícias
O texto aprovado prevê a criação do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos, formado por uma instância nacional, com função normativa e administrativa, e uma instância local, responsável pela aprovação prévia da pesquisa e por assegurar direitos e bem-estar aos participantes.
Relatado na comissão pelo deputado Afonso Motta (PDT-RS), o projeto propõe também maior agilidade na análise e no registro de medicamentos no país e garantia de fornecimento gratuito de medicamentos experimentais a quem participar dos testes, por tempo indeterminado.
Confira na reportagem “Ciência e Tecnologia aprova novo marco legal para pesquisas clínicas com seres humanos”.
ESTADO DE EXCEÇÃO AMBIENTAL
Merece destaque o excelente artigo do jurista Guilherme José Purvin de Figueiredo sobre as implicações, para o ordenamento jurídico nacional, da decisão do STF sobre o chamado Novo Código Florestal. Aqui vai um trecho.
O grotesco da situação é que estamos diante de um caso de ‘direito adquirido de persistir na prática delituosa’. (…) Se o Potomac é o símbolo de Washington, o Tâmisa é o símbolo de Londres e o Sena, de Paris, nada mais adequado do que o Riacho do Ipiranga, transformado em esgoto, as margens cimentadas e desaguando melancolicamente num Tamanduateí sepultado, para representar o estágio atual da falta de ética no Brasil. É muito triste constatar que vivemos hoje num Estado de Exceção Ambiental.
Confira em “Estado de Exceção Ambiental”, no site O Eco.
MAURÍCIO TUFFANI
Direto da Ciência, com Agência Câmara
