Ministros do TSE julgam ação em que Bolsonaro é acusado de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação
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Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomaram, às 9h desta quinta-feira (29/6), o julgamento de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que pode tornar Jair Bolsonaro (PL) inelegível por oito anos. O ex-presidente é investigado pelos ataques que fez ao sistema eleitoral brasileiro durante reunião com embaixadores, em julho de 2022. A acusação é de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
A terceira sessão de análise teve início com o voto do ministro Raul Araújo, que foi contra a condenação do ex-presidente à inelegibilidade após entender que “inexiste suficiente gravidade” na reunião para aplicação dessa pena. Floriano de Azevedo Marques acompanhou o relator, Benedito Gonçalves, e se manifestou pela condenação do ex-presidente. Vice na chapa de 2022, Walter Braga Netto foi absolvido pelos três ministros por não ter participado do encontro com representantes estrangeiros.
O julgamento está em 2 a 1 pela inelegibilidade de Bolsonaro.
O ministro André Ramos Tavares vota neste momento. Faltam ainda os votos de Cármen Lúcia (vice-presidente do TSE), Nunes Marques e Alexandre de Moraes, presidente do tribunal.
A decisão pela condenação ou absolvição ocorre apenas quando há maioria. Ou seja, quatro dos sete ministros da Corte Eleitoral precisam concordar.
Acompanhe o julgamento:
Os ministros que acompanharem o relator seguirão o entendimento de que Bolsonaro cometeu abuso de autoridade e uso indevido de meios de comunicação em reunião realizada com embaixadores, em julho de 2022. Assim, se posicionarão pela inelegibilidade de Jair Bolsonaro, por oito anos, a contar das eleições de 2022.
Quem abrir a divergência, pode discordar de pontos específicos ou integralmente declarando que Bolsonaro é inocente e não cometeu nenhuma infração quando realizou reunião com embaixadores estrangeiros, no Palácio da Alvorada, em 18 de julho de 2022, e atacou, sem provas, o sistema eleitoral brasileiro.
Como votaram os ministros
O ministro Raul Araújo abriu a sessão desta quinta-feira divergindo do relator com relação à inclusão da “minuta do golpe”, achada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, ao processo.
Segundo Raul Araújo, não há “qualquer elemento capaz de sustentar relação entre a reunião com embaixadores e a minuta de decreto”. Para Araújo, sem a inclusão de fatos extras na ação, como a minuta do golpe, as dúvidas levantadas por Bolsonaro contra as urnas não têm a gravidade necessária para configurar inelegibilidade.
Raul Araújo considerou que o relator do caso, Benedito Gonçalves, “abrangeu fatos e circunstâncias que extrapolam bastante os contornos originais da pretensão”. De acordo com Araújo, o voto de Gonçalves levou em conta impactos supostamente ocorridos meses depois: “A aferição de atos de abuso deve ser a partir de seus próprios contornos e não de desdobramentos”.
“Boa parte do discurso eu entendo como normal, exceto pelo fato que caracterizava uma propaganda eleitoral indevida”, afirmou.
Terceiro a votar, Floriano de Azevedo Marques considerou válida a inclusão da “minuta do golpe” ao processo. O ministro releu trechos do discurso de Bolsonaro no encontro com embaixadores e afirmou que o evento tinha “claro objetivo eleitoral”: “Se aproximou muito de um discurso de comício em praça do interior”.
Levando isso em conta, Floriano entendeu que houve abuso de poder político e desvio de finalidade. “O investigado mobilizou todo o poder da Presidência da República para imolar sua estratégia eleitoral em benefício próprio agindo de forma anormal, imoral e sobre maneira grave pelas premissas e consequência que se verá”, declarou o ministro.
Entenda o caso
Na Aije em julgamento, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pede que o TSE declare inelegíveis Jair Bolsonaro e Walter Souza Braga Netto, candidatos à Presidência da República em 2022. A legenda os acusa de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante reunião do então presidente, Jair Bolsonaro (PL), com embaixadores estrangeiros, no Palácio da Alvorada, em 18 de julho de 2022.
Segundo o partido, o ex-presidente atacou, no evento, as Cortes do TSE e do STF e afirmou, novamente sem apresentar prova, que os resultados das eleições gerais de 2022 proclamados pela Justiça Eleitoral não seriam confiáveis.
Além disso, o PDT afirma que houve violação ao princípio da isonomia entre as candidaturas, configurando abuso de poder político o fato de a reunião ter ocorrido na residência oficial da Presidência da República e ter sido organizada por meio do aparato oficial do Palácio do Planalto e do Ministério das Relações Exteriores.
Já o ex-presidente alega que não cometeu nenhuma infração ao sistema eleitoral e que o encontro com os embaixadores estrangeiros foi um “ato de governo”, insuscetível de controle jurisdicional sob a ótica do “fim político” e da soberania.
De acordo com a defesa, não existe ato eleitoral a ser apurado, uma vez que, na reunião, não se cuidou de eleições, não houve pedido de votos, ataque a oponentes nem apresentação comparativa de candidaturas.
Os advogados de Bolsonaro argumentam que o evento constou na agenda oficial do presidente da República, previamente informada ao público, e que a “má-fé de determinados setores da imprensa” fez com que a cobertura da reunião fosse tratada como “uma proposta de aprimoramento do processo democrático como se tratasse de ataque direto à democracia”.
Segundo a defesa, o evento, na verdade, foi “um convite ao diálogo público continuado para o aprimoramento permanente e progressivo do sistema eleitoral e das instituições republicanas”.
(metropoles)
