Medida entrou em vigor em setembro e estipula prazo máximo de 90 dias para declaração de impostos
|
|
|
MEIs (Microempreendedores Individuais) que estejam com dívidas junto à Receita Federal ou à PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) podem ser excluídos do Simples Nacional a partir desta 6ª feira (1º.set.2023).
Os empresários receberão o Termo de Exclusão do Simples Nacional, documento utilizado para formalizar a saída do regime tributário. O CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) da empresa será mantido, mas a companhia precisará migrar para um o Lucro Real ou Lucro Presumido.
O CNPJ pode ficar inapto, entretanto, para o MEI que deixem de enviar a DASN-Simei (documento que compila a tributação paga por cada empreendedor) por um período superior a 90 dias.
O MEI que tiver o CNPJ cancelado não conseguirá realizar tarefas básicas de uma companhia. Leia as consequências:
-
notas fiscais e licenças – fica vetado de emitir;
-
alvarás – são cancelados;
-
dívidas – passam para o CPF (Cadastro Nacional de Pessoa Física) do empresário. Ele fica com o nome sujo.
A consulta das dívidas em aberto com a Receita Federal e a PGFN podem ser realizadas de duas formas:
-
PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI), sistema eletrônico para declaração de impostos dos microempreendedores. É preciso clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências”;
Nas mesmas plataformas, também é possível emitir os documentos para pagar os débitos na própria declaração do DASN-Simei.
Por causa das mudanças que envolvem o MEI, a Receita Federal tem feito uma campanha com objetivo de incentivar a regularização da categoria. Segundo órgão, estes são as maiores vantagens de se estar sem dívidas com o Fisco e com a PGFN:
-
manter o enquadramento no MEI;
-
manter o CNPJ;
-
segurado no INSS (benefícios como auxílio-doença e aposentadoria);
-
evitar a cobrança judicial dos débitos;
-
apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI.
(Poder360)
