Ministro do STF afirma que deputados insistem em interpretações incompatíveis com transparência e rastreabilidade
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O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta sexta-feira (27) que a Câmara dos Deputados não apresentou informações essenciais sobre as emendas bloqueadas e deu até as 20h para uma nova resposta da Casa.
Dino reagiu a um documento enviado a ele mais cedo no qual a Advocacia da Câmara havia pedido a liberação de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas, dito que as comissões tinham sido suspensas para dar prioridade à pauta de votações e argumentado não haver ilegalidade na indicação dos recursos.
Na decisão desta sexta-feira, o ministro do STF afirma que a corte tenta viabilizar o pagamento das emendas desde agosto, mas que a Câmara insiste "em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da transparência e da rastreabilidade", sem mostrar informações imprescindíveis.
As emendas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais e, com isso, ampliar seu capital político. A prioridade do Congresso tem sido atender seus redutos eleitorais, e não as localidades de maior demanda no país.
O ministro Flávio Dino em sessão do STF (Supremo Tribunal Federal) - Pedro Ladeira - 23.out.2024/Folhapress
Na segunda (23), Dino suspendeu o pagamento das emendas e determinou que a Polícia Federal instaurasse um inquérito para investigar o processo de liberação desses recursos, incluindo o depoimento de deputados que haviam denunciado irregularidades. A investigação foi aberta no dia seguinte.
A decisão do ministro do STF se deu em resposta a um pedido dos partidos Novo e PSOL e da organização Transparência Brasil. Os dois partidos e a entidade argumentaram que os líderes da Câmara distribuíram 5.449 emendas de comissão, no total de R$ 4,2 bilhões, sem que as comissões tivessem nem sequer se reunido no período.
A representação cita um ofício assinado por 17 líderes partidários, enviado ao governo no último dia 12. Reportagem da revista Piauí mostrou que a lista, na prática, mudava a destinação de parte das verbas de comissão sem aprovação dos colegiados.
Segundo a reportagem, as novas indicações apresentadas somam R$ 180 milhões —há ainda outras alterações que chegam a R$ 98 milhões. O estado mais beneficiado seria o reduto de Arthur Lira (PP-AL), Alagoas, com quase R$ 500 milhões.
Dino ressalta que não existe "emenda de líder" nem na Constituição (em que há previsão apenas de emendas individuais e de bancada) nem na resolução do Congresso Nacional que estabeleceu as emendas de comissão.
"Observo que emendas do presidente da Casa ou do presidente da Comissão, de líderes partidários e da Mesa da Casa Legislativa, até o momento, não existem na Constituição e nas leis nacionais", diz o ministro na decisão.
A lei aprovada para tentar mais transparência às emendas parlamentares não cria a emenda de líder, mas dá aos líderes de partidos da Câmara e do Senado o poder de indicar às comissões (como a de Constituição e Justiça ou a de Educação) para onde o dinheiro deve ser enviado.
Antes da lei, as emendas de comissão —turbinadas com o fim das emendas de relator— eram definidas, em tese, de forma colegiada, pelas comissões. Na prática, porém, parlamentares influentes escolhiam como os recursos deveriam ser gastos sem serem identificados.
No documento enviado ao STF, a Advocacia da Câmara diz que as informações apresentadas ao ministro não correspondem à verdade, revelam profundo desconhecimento do processo legislativo orçamentário, são imprecisas e estão descontextualizadas.
A Câmara diz que as emendas foram aprovadas em 2023 e que o número de 5.449 nem poderia ser atingido, em nenhuma hipótese, porque cada comissão pode aprovar até oito emendas (totalizando 416, considerando as 30 comissões da Câmara, as 17 do Senado e as 5 do Congresso).
No mesmo documento a Dino, a Câmara afirma ainda que as comissões foram suspensas entre os dias 12 e 20 de dezembro com o único objetivo de viabilizar o pacote de gastos do governo federal e a regulamentação da reforma tributária.
Lira passou o Natal com a família em Maceió (AL), mas retornou para a capital federal para discutir o assunto. Nesta quinta (26), o deputado se reuniu com o presidente Lula (PT), com líderes partidários e com seu possível sucessor, Hugo Motta (Republicanos-PB).
(folha de s. paulo)
