A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringe à Procuradoria-Geral da República (PGR) o poder de denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade, reacendeu a crise entre o Judiciário e o Congresso. A medida provocou reação imediata entre parlamentares e deve desencadear propostas em retaliação ao Supremo caso não seja revertida.
A decisão dessa quarta-feira (3/12) é uma liminar (medida cautelar) e está em vigor, mas ainda depende de referendo do plenário do STF. A oposição reagiu rapidamente, sendo a primeira a se manifestar e protocolar propostas com o objetivo de anular o ato de Gilmar Mendes.
Entenda a decisão do STF
- A prerrogativa de apresentar a denúncia no Senado, responsável por analisar impeachment de ministros do STF, passa a ser exclusiva do Procurador-Geral da República (PGR); anteriormente, qualquer cidadão poderia apresentar a denúncia.
- O quórum necessário para o Senado receber a denúncia (iniciar o processo) passa a ser de dois terços (2/3) dos senadores; antes da liminar, bastava a maioria simples dos senadores.
- Ficam suspensas regras que previam o afastamento automático do ministro de suas funções e o corte de um terço (1/3) de seus vencimentos após a admissão da denúncia.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em um ato raro, cancelou a sessão da Casa em retaliação ao Supremo, disseram aliados.
O Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias, apresentou uma manifestação em que solicita que Gilmar reconsidere a própria decisão. Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o STF, articula no Senado sua sabatina, mas ela está sem data definida desde que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), cancelou-a.
