A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (10) a ratificação do Tratado sobre a Proibição das Armas Nucleares (TPAN), assinado pelo Brasil em 2017.O parecer contrário foi apresentado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), com base no argumento de que o tratado impõe restrições desproporcionais às capacidades defensivas dos Estados e que nenhum dos nove países que possuem arsenal nuclear aderiu ao acordo."O Brasil não deve, contudo, submeter-se a qualquer imposição em seu legítimo direito de defesa, para o qual deve ter condições de desenvolver e empregar quaisquer meios que soberanamente entenda como adequados", disse o ministro.

O Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares foi o primeiro acordo multilateral que proíbe de modo abrangente as armas nucleares e a incluir disposições sobre as consequências de suas utilizações, de ataques a testes.O presidente à época, Michel Temer, foi o primeiro chefe de Estado a assinar o acordo que complementa os demais tratados do tema, como o Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP), o Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares (CBTB) e os acordos que criam zonas livres de armas nucleares, como o Tratado de Tlatelolco, no caso da América Latina e Caribe.No entanto, o Congresso Nacional nunca chegou a ratificar o acordo durante o restante de sua presidência e a de Jair Bolsonaro.Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou em entrevista em Hiroshima, alvo de uma das duas únicas bombas atômicas lançadas contra um alvo no mundo, que o país ratificaria em breve o acordo, o que não aconteceu com a decisão de hoje da CREDN.