PEC quer limitar IPVA a 1% do valor do carro; entenda a proposta

O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) protocolou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nesta 3ª feira (24.fev.2026) que limita o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) a 1% do valor do veículo. Atualmente, os Estados têm autonomia para definir suas taxas, que variam até 4% –como em São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal. Eis a íntegra (PDF 140 kB).

A proposta altera a base de cálculo do tributo, do artigo 155 da Constituição Federal, que deixaria de ser apenas o valor de mercado do veículo para considerar critérios técnicos, como o peso e o impacto ambiental. O projeto também autoriza os Estados a conceder abatimentos para veículos menos poluentes. O objetivo, segundo o texto, é estimular a renovação da frota.

Segundo Kataguiri, o IPVA atual cria uma lacuna ao manter uma cobrança recorrente sobre um bem que se desvaloriza ao longo do tempo. Argumenta que o imposto atual fere o princípio constitucional de não-confisco. Como o veículo é um bem que se desvaloriza (ao contrário de imóveis, base do IPTU), a proposta sustenta que cobrar 4% equivale anualmente a “estatizar” o carro do cidadão em 25 anos. [Leia a íntegra]

Funcionamento nos Estados

Se aprovada, a perda de arrecadação estimada é de R$ 38 bilhões. Para não haver desequilíbrio fiscal, a redução será compensada da seguinte forma, segundo o deputado:

• corte de 50% das emendas parlamentares: R$ 30,5 bilhões;
• revisão de incentivos da Sudam e Sudene: R$ 22,51 bilhões;
• fim de crédito presumido de IPI para montadoras: R$ 7,77 bilhões;
• limite para gastos com publicidade pública: R$ 6,5 bilhões;
• combate aos supersalários no setor público: R$ 5 bilhões.

Para ser aprovada, a PEC precisa receber aval de ⅗ dos integrantes de cada Casa em 2 turnos. Em números:

• Câmara dos Deputados: No mínimo 308 votos favoráveis (de um total de 513);
• Senado: No mínimo 49 votos favoráveis (de um total de 81).

(Poder360)