O governo venceu. Reduziu somente 50% e os deputados mantiveram os vetos do ex-governador Daniel Pereira
Após entendimento entre governo e a Assembleia, os deputados estaduais mantiveram, na votação desta terça-feira (2), os vetos do Governo aos projetos de Lei Complementar que revogaram leis criadas em 2015, estabelecendo percentuais de custas e emolumentos cartorários em fundos criados para beneficiar a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Procuradoria Geral do Estado e o Tribunal de Justiça de Rondônia.
O Executivo já enviou para a Assembleia Legislativa novos projetos que reduzem a taxa de custas e emolumentos dos serviços extrajudiciais em Rondônia, que hoje somam 22,5% e cairão para 11,5%, como parte no acordo feito com os parlamentares.
No ano passado, os deputados revogaram a Lei Complementar nº 837/2015, através do Projeto de Lei Complementar 252/18; e a Lei Ordinária 3.573/15, através do Projeto de Lei 1118/18. Mas, o Executivo vetou as duas matérias, através dos vetos 001/19 e 002/19, respectivamente.
No veto total 001, foram 16 votos a favor, três contrários e uma abstenção. A Lei 837, que criou o Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia (Fundimper), restou mantida.
Já ao veto 002, foram 20 votos pela manutenção e uma abstenção. Com isso, fica mantida a Lei Ordinária 3.573, que criou o Fundo Especial da Defensoria Pública (Fundep) e o Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado (Fumorpge).
Os três fundos representam 22,5% na taxa de custas e emolumentos dos serviços extrajudiciais em Rondônia. E com o novo projeto do Governo, esse percentual vai representar 11,5%.
Edição: noticiastudoaqui.com
com informações do Decom/ALE
