O Projeto de Lei nº 982/18, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o pagamento de aparelhos de monitoramento eletrônico, entre outras providências, teve parecer favorável na Assembléia Legislativa, mas recebeu emenda do deputado Jesuíno Boabaid (PMN).
Pela emenda, os recursos despendidos com o pagamento de alimentação dos apenados do Estado, serão ressarcidos aos cofres públicos pelos respectivos apenados. Para isso, a matéria será regulamentada através de Decreto Governamental que definirá a forma do ressarcimento.
De acordo com o § 3º, as tornozeleiras continuarão de forma gratuita ao beneficiário da Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
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Fonte: Decom/ALE
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