A Constituição diz que todo poder emana do povo, e supõe-se que nossos representantes devam manter afinidade com nossas aspirações — ou a representação democrática é uma farsa

A Casa dos nossos representantes reabriu no 1º de agosto. Vai votar de novo o “arcabouço fiscal”, que voltou do Senado, e deve ter que votar de novo a reforma tributária, que provavelmente será modificada no Senado. E ainda terá que examinar a proposta para censurar as redes sociais, analisar os ensaios de reforma administrativa e mexer na trabalhista, feita durante o governo Temer. Os 513 deputados que lá estão são nossos representantes, nossos mandatários, assim como representam nossos Estados os 81 senadores. Pergunto se nós, como mandantes e representados, estamos sendo consultados sobre o aumento, além do teto, de gastos que consomem os impostos que pagamos, se estamos sendo consultados sobre se abrimos mão da nossa liberdade de expressão e opinião nas redes sociais, aliás garantidas por cláusula pétrea da Constituição. Afinal, a Constituição diz que todo poder emana do povo, e supõe-se que numa democracia nossos representantes devam manter afinidade com nossas aspirações, pois o voto não é uma procuração em branco — ou a representação democrática é uma farsa.

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Há, entre os políticos, duas ideologias. A de um Estado mínimo (para não pesar no pagador de impostos) ágil, para poder prestar bons serviços públicos — e que não atrapalha a atividade da nação que investe, emprega, compra, vende, produz. E há aquela ideologia em que o Estado é maior e mais importante que a nação. Um Estado senhor, patrão, fiscalizador, bisbilhoteiro, gastador, burocrático, supostamente para estimular a economia, criar emprego e gerar bem-estar. Esse Estado acaba gastando mais do que arrecada, desestimula o pagador de impostos, gera inflação, castra liberdades, tolhe a iniciativa, o empreendedorismo. Prefere ter clientes que vivam de seu paternalismo, tanto entre os desempregados como entre os empregados e empregadores. Acaba pondo a nação a seu serviço, invertendo a relação saudável em que a nação se organiza num Estado, para que o Estado possa servi-la com defesa, justiça, polícia e serviços sociais.

O Estado brasileiro não consegue oferecer segurança jurídica nem política — isso sem falar da segurança pública. Somos um país ciclotímico, do sobe e desce. Não temos a necessária estabilidade política e jurídica para permitir desenvolvimento econômico e social

Passamos quatro anos com um Estado que procurava ficar mais leve para o contribuinte e mais eficiente na prestação de serviços. Um período em que vigorou a liberdade econômica e, por parte do Executivo, as demais liberdades, como a de xingar o presidente ou a de estar apto à autodefesa natural dessas liberdades e direitos. Agora estamos rapidamente enveredando pela opção do Estado forte. Em que o Executivo faz o oposto do que o anterior julgava importante; o Judiciário cresce com o Estado; e o principal Poder de representação popular, o Legislativo, parece apático ou perplexo. Mais do que isso, afina-se mais com o governo de turno do que com os eleitores que lhe deram mandato em 2018. Partidos de centro-direita que ganharam folgada maioria em 7 de outubro trocaram a fidelidade aos eleitores por cargos em ministérios e estatais. O eleitor de 2018 ainda não conseguiu mudar o triste fisiologismo de seus representantes.

Investidores nacionais e estrangeiros são afetados nas expectativas. O Estado brasileiro não consegue oferecer segurança jurídica nem política — isso sem falar da segurança pública. Somos um país ciclotímico, do sobe e desce. Não temos a necessária estabilidade política e jurídica para permitir desenvolvimento econômico e social. Vai o Congresso cumprir o que se espera dele? Os presidentes da Câmara e do Senado têm poder imperial sobre o que pôr em pauta, vale dizer, poder de decisão sobre o que os senadores e deputados não poderão votar. A consequência é que os presidentes das duas Casas são mais iguais que seus supostos pares. Têm poder de emascular o voto e de tornar eunucos os representantes de um povo que pode estar com a libido alta, desejando os prazeres de viver num país cujo Estado lhe preste serviços públicos compatíveis com a carga de impostos que pesa sobre suas costas. Aliás, foi oportuna a lembrança do senador Girão, quando reclamava da apatia do maior dos Poderes, o Legislativo: “O que estamos fazendo aqui, com o dinheiro do povo?”.

(revistaoeste)