Redação,Porto Velho, RO, 17 de julho de 2025 - A Câmara Municipal de Porto Velho decidiu, por ampla maioria, anular o contrato emergencial de coleta de lixo urbano firmado entre a Prefeitura da capital — sob gestão do prefeito Léo Moraes — e a empresa Amazon Fort. A decisão foi oficializada por meio de decreto legislativo publicado em edição extra do Diário Oficial da Casa, e já entrou em vigor.

O contrato suspenso, de nº 028/PGM/2025, havia sido assinado em 28 de março deste ano. A medida de sustação teve como base um parecer técnico elaborado por uma comissão especial de vereadores, que analisou a legalidade do processo contratual, incluindo manifestações anteriores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Poder Judiciário.

Base legal e justificativas

O relatório da comissão aponta que o contrato emergencial desrespeita diretrizes já estabelecidas anteriormente, em especial as originadas do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº 002/2018, que deu base ao contrato nº 019/2024, este ratificado pela Lei Municipal nº 3.174, de 10 de maio de 2024.

“A Câmara tem atuado com responsabilidade ao validar um arcabouço normativo que confere estabilidade e previsibilidade às relações contratuais e regulatórias, essenciais para efetivar a Política Nacional de Resíduos Sólidos”, destacou o parecer da comissão.

A anulação também levou em conta aspectos como:

• Segurança jurídica na política de resíduos sólidos;
• Necessidade de continuidade e qualidade na prestação do serviço público;
• Economia aos cofres públicos e mitigação de riscos contratuais;
• Possível quebra de legalidade no processo emergencial.

Continuidade do serviço

Com a anulação do contrato emergencial, o Legislativo destacou a importância de evitar a descontinuidade da coleta de lixo nos bairros da capital e nos distritos. A expectativa é que a prefeitura adote medidas legais e imediatas para garantir a manutenção do serviço sem prejuízo à população.

A Câmara também ressaltou que decisões como essa não têm caráter político, mas visam resguardar o interesse público e garantir que os contratos da administração municipal estejam em conformidade com a legislação vigente.

Reações

Até o momento, a Prefeitura de Porto Velho ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão da Câmara. O prefeito Léo Moraes deve ser notificado formalmente nas próximas horas e terá prazo para apresentar as providências que pretende adotar diante da suspensão.

A reportagem seguirá acompanhando o desdobramento do caso.

Fonte: noticiastudoaqui.com