Redação, Porto Velho, RO, 05 de setembro de 2025 – Na manhã desta 5 de setembro de 2025, a Justiça de Rondônia determinou a remessa de uma queixa-crime apresentada pelo senador Marcos Rogério (PL-RO) contra o ex-vereador de Cacoal, Mário Angelino Moreira (Jabá Moreira), para tramitação na Vara Criminal de Cacoal. A ação apura supostos crimes de calúnia, difamação e injúria, cometidos por meio de publicações virtuais.
Justiça define competência
O processo foi inicialmente protocolado no Juizado Especial Criminal de Ji-Paraná. Contudo, o juiz Adriano Lima Toldo entendeu que a competência judicial adequada seria a Comarca de Cacoal — local de residência do querelado e onde as ofensas foram supostamente produzidas e divulgadas — conforme estabelece o artigo 70 do Código de Processo Penal.
Além disso, a soma das penas dos crimes imputados ultrapassa os dois anos permitidos para julgamento no Juizado Especial Criminal, o que justifica o envio do caso para a Justiça comum. A decisão se baseia em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como o HC 80773, relatado pelo ministro Felix Fischer, que reforçam a impossibilidade de o Juizado julgar infrações com pena excedendo o limite legal.
O que está em disputa
A queixa-crime de Marcos Rogério é centrada em vídeos gravados em Cacoal por Jabá Moreira, nos quais estariam presentes declarações ofensivas contra o senador. Os três crimes tratados — calúnia, difamação e injúria — são previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal e envolvem danos à honra.
Entenda o processo
| Elemento | Descrição |
|---|---|
| Autor da ação | Senador Marcos Rogério (PL-RO) |
| Réu denunciado | Ex-vereador Mário Angelino “Jabá” Moreira (Cacoal, RO) |
| Natureza da ação | Queixa-crime por crimes contra a honra (via virtual) |
| Foro original | Juizado Especial Criminal de Ji-Paraná |
| Foro competente | Vara Criminal da Comarca de Cacoal |
| Motivos do deslocamento | Competência territorial e soma das penas superior a dois anos |
| Base legal destacada | Artigos 138–140 do Código Penal; artigo 70 do CPP; jurisprudência do STJ |
O que esperar agora
O processo dará entrada em uma das Varas Criminais de Cacoal, onde será analisado o mérito das acusações. Se for considerada procedente, o ex-vereador será oficialmente denunciado e poderá ser submetido a ações penais com possibilidade de sanções previstas em lei.
Contexto adicional
Marcos Rogério, que atua como senador desde 2019 por Rondônia, é conhecido por seu envolvimento em temas do Judiciário e da ética parlamentar, tendo sido relator do processo de cassação do então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.
A ação marca um desdobramento de denúncias anteriores de conflito político e público entre suas bases políticas e lideranças locais de Cacoal.
Fonte: noticiastudoaqui.com
