Redação, Porto Velho RO, 11 de março de 2026 - Uma decisão liminar da Justiça garantiu à Câmara Municipal de Porto Velho a manutenção do repasse de 5% da arrecadação da prefeitura, ao menos até o final deste ano. A medida foi determinada pelo juiz Edenir Albuquerque da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública, após questionamento do Legislativo municipal sobre a redução do percentual para 4,5%, prevista para entrar em vigor neste mês.
A mudança havia sido anunciada pela Prefeitura de Porto Velho sob o argumento de adequação às normas constitucionais. Caso o corte fosse mantido, o Legislativo municipal teria uma redução estimada em cerca de R$ 500 mil por mês, valor que poderia ser ainda maior conforme a variação da arrecadação. No acumulado anual, a perda poderia chegar a aproximadamente R$ 6 milhões, comprometendo a estrutura administrativa da Casa.
Com a redução, a Câmara avaliava a necessidade de medidas drásticas, incluindo a demissão de cerca de 200 servidores comissionados e a revisão de despesas internas, já que o orçamento do ano havia sido planejado considerando o repasse integral de 5%.
O presidente da Casa, Gedeão Negreiros, afirmou que a decisão judicial reafirma a autonomia institucional do Legislativo e garante maior estabilidade administrativa. Segundo ele, a ação judicial buscou assegurar o cumprimento do que está previsto na Constituição e na Lei Orçamentária. “A Câmara defendeu aquilo que é garantido pela Constituição e pela Lei Orçamentária. Essa vitória assegura estabilidade administrativa e também permite reconhecer o trabalho dos servidores da Casa”, declarou.
Mesmo com a decisão favorável, a direção da Câmara admite que ajustes financeiros serão inevitáveis. Entre as medidas em estudo estão a redução de cargos comissionados e outras ações de contenção de gastos, que deverão ser detalhadas nas próximas semanas.
A liminar garante o repasse integral apenas até o final do ano, enquanto o tema segue em análise no Judiciário. O desfecho definitivo da disputa poderá definir como será o percentual de transferência de recursos entre Executivo e Legislativo municipal nos próximos exercícios financeiros.
Fonte: noticiastudoaqui.com
