Redação, Porto Velho (RO), 28 de fevereiro de 2026 – Um morador do município de Presidente Médici protocolou uma representação no Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) e uma denúncia na Câmara Municipal contra o prefeito Sérgio Pedro da Silva, alegando a prática de um possível ato ilícito que atinge cerca de R$ 691 216,91 dos cofres públicos. A petição solicita a instauração de procedimento investigatório e, eventualmente, uma ação civil pública por improbidade administrativa, além da perda do cargo público do chefe do Executivo local.
O documento apresentado à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Médici questiona a celebração de um Termo de Confissão de Dívida e Discriminativo de Débitos firmado pela administração municipal, relativo ao Convênio nº 032/2022/PGE/DER-RO, cujo valor original citado ultrapassa R$ 690 mil. O morador denunciante argumenta que a formalização dessa obrigação pode ferir dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e caracterizar infração ao Decreto-Lei nº 201/1967, que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos, além de configurar ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992.
Na representação, também é pedido que o Ministério Público apure eventual responsabilidade solidária de outros agentes públicos que teriam participado do processo administrativo que culminou na assinatura do referido termo. Caso sejam constatados indícios suficientes de irregularidades, o MP-RO pode instaurar Inquérito Civil Público para aprofundar as investigações e, se entender cabível, ajuizar ação para responsabilização do prefeito e de terceiros.
Até o momento, não há confirmação pública de que o MP-RO tenha instaurado o inquérito ou que medidas cautelares — como o pedido de afastamento do gestor — tenham sido deferidas. O caso pode gerar desdobramentos no âmbito administrativo e judicial, com risco de implicações para a continuidade da gestão municipal se forem comprovadas irregularidades graves.
A iniciativa revela o papel de cidadãos como agentes de controle social ao acionar as instituições quando percebem possíveis irregularidades na administração pública, reforçando a importância da transparência e da atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público e do interesse coletivo.
Fonte: notificiastudoaqui.com
