Em uma sessão extraordinária realizada na segunda-feira (26), a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei nº 1243/2025, que institui a chamada Transação Resolutiva de Litígios — uma medida que deve trazer impactos diretos na administração fiscal do Estado e reforçar o caixa de prefeituras rondonienses.
A proposta, enviada pelo Poder Executivo estadual, autoriza a Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) a celebrar acordos para encerrar disputas judiciais e administrativas envolvendo débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. O novo mecanismo amplia as ferramentas legais para que o Estado recupere créditos de difícil recuperação sem abrir mão do valor principal da dívida.
Segundo o texto aprovado pelos parlamentares, 25 % dos valores arrecadados por meio dessas transações deverão ser repassados aos municípios do estado. Gestores municipais que acompanham a tramitação da proposta consideram o repasse estratégico para auxiliar no fechamento das contas do exercício financeiro de 2025, frente a um cenário de restrições orçamentárias e aumento de despesas obrigatórias.
A lei permite que contribuintes regularizem pendências com o Estado com descontos sobre multas e juros, além de possibilitar o parcelamento de valores e o uso de precatórios para amortizar débitos. No entanto, uma cláusula expressa da legislação vedou a redução do valor principal da dívida, preservando o crédito público e buscando equilibrar a viabilidade financeira dos acordos com a preservação das receitas estatais.
A tramitação mais rápida da proposta ocorreu após uma articulação entre a Alero e a Associação Rondoniense de Municípios (Arom). Nos últimos meses, prefeitos e representantes municipais pressionaram para que o projeto incluísse um percentual fixo de repasse, com o objetivo de assegurar recursos adicionais que possam ser usados em serviços essenciais e no cumprimento de obrigações fiscais locais.
Especialistas em gestão pública avaliam que o modelo de transação poderá reduzir o volume de processos judiciais em andamento, acelerar a entrada de receita nos cofres públicos e aliviar pressões fiscais tanto no âmbito estadual quanto municipal. A nova lei já entra em vigor após publicação, e prefeitos afirmam que iniciarão estudos sobre como aplicar os recursos adicionais no orçamento municipal.
