Incra afirma que fazenda pertence à União, enquanto defesa de proprietários diz que processo ainda não terminou
Redação, Porto Velho RO, 06 de março de 2026 - Uma disputa judicial envolvendo a chamada Fazenda Vilhena, localizada no município de Vilhena, no Cone Sul de Rondônia, reacendeu o debate sobre a titularidade de áreas rurais no estado. Enquanto o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sustenta que parte do imóvel pertence à União, advogados das proprietárias afirmam que a questão ainda está em discussão nos tribunais superiores.
Segundo o Incra, os lotes 62, 63 e 64, que integram a área conhecida como Fazenda Vilhena, são patrimônio público federal por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A autarquia informou que, com base na decisão judicial, todas as ações relacionadas à área são de responsabilidade exclusiva do órgão, não havendo autorização para negociações ou atividades conduzidas por terceiros.
O instituto também alertou que qualquer tipo de venda, cessão ou transferência envolvendo esses lotes é considerada nula, já que a destinação da área deverá ocorrer apenas por meio de procedimentos oficiais do órgão. A previsão é que o terreno seja incorporado ao Programa Nacional de Reforma Agrária, com seleção de famílias realizada por edital público e conforme a legislação vigente.
Defesa diz que disputa continua
A versão apresentada pela defesa das proprietárias diverge da posição do Incra. Em nota enviada à imprensa, os advogados afirmam que não existe decisão definitiva sobre o caso, pois recursos ainda estão em tramitação nas instâncias superiores da Justiça.
De acordo com a defesa, foram protocolados Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF) após julgamento no TRF-1, o que mantém o processo aberto. Para os advogados, portanto, não é correto afirmar que a situação jurídica do imóvel esteja definitivamente resolvida.
Origem da disputa
O conflito tem origem em contratos firmados na década de 1970, quando áreas públicas da região foram repassadas a particulares dentro da política de colonização agrícola em Rondônia. As concessões previam condições de uso produtivo da terra, como implantação de lavouras ou criação de gado em prazo determinado.
Segundo decisões judiciais anteriores, essas exigências teriam sido descumpridas, motivo pelo qual a Justiça determinou o retorno da área — estimada em cerca de 5,9 mil hectares — ao patrimônio da União, abrindo caminho para sua utilização em projetos de reforma agrária.
Caso repercute em Rondônia
A controvérsia tem gerado repercussão no Cone Sul de Rondônia, especialmente entre produtores rurais, moradores e interessados em assentamentos. O Incra reforçou que eventuais ocupações ou negociações envolvendo a área poderão resultar em medidas administrativas e judiciais.
Enquanto os recursos seguem em análise nos tribunais superiores, a disputa jurídica mantém indefinido o destino final da Fazenda Vilhena, evidenciando um conflito recorrente na região amazônica: a regularização fundiária e o uso de grandes áreas rurais que historicamente passaram por diferentes regimes de posse e ocupação.
Fonte: noticiastudoaqui.com
