Decisão do Tribunal de Contas reforça controle sobre compras de saúde em Ji-Paraná

O preço pago por um medicamento público não é apenas um número registrado em uma nota fiscal. Ele pode determinar quantas pessoas serão atendidas, por quanto tempo os estoques permanecerão abastecidos e se o orçamento disponível será suficiente para responder às necessidades das unidades de saúde. 

Com esse foco, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que o Município de Ji-Paraná registre e mantenha atualizadas, no Banco de Preços em Saúde, as informações relativas às futuras compras de medicamentos, bens e insumos utilizados na rede pública. 

A determinação consta do Acórdão APL-TC 00059/26, relatado pelo Conselheiro Paulo Curi Neto, durante a apreciação da prestação de contas do município referente ao exercício de 2024. 

IMPORTÂNCIA DO BANCO DE PREÇOS EM SAÚDE 

O Banco de Preços em Saúde é uma base de dados que reúne informações sobre aquisições realizadas por diferentes órgãos públicos. 

Ao consultar esses registros, os gestores conseguem comparar valores, identificar diferenças significativas e utilizar referências mais seguras antes de concluir uma compra. A atualização das informações também amplia a transparência. 

Além de orientar os setores responsáveis pelas licitações, a ferramenta permite que os órgãos de controle e a própria sociedade acompanhem os valores pagos por medicamentos, materiais hospitalares e outros produtos destinados ao atendimento da população. 

PREÇOS MAIS JUSTOS 

Na decisão, o TCE-RO destacou que a inserção dos dados deverá contribuir para orientar os processos de aquisição e evitar preços abusivos. O impacto esperado é concreto. 

Quando um município compra determinado medicamento por um valor superior às referências praticadas por outros órgãos, parte do orçamento pode ser consumida sem que isso represente aumento da quantidade de produtos ou melhoria do atendimento.

Por outro lado, uma pesquisa de preços bem estruturada pode permitir que o mesmo recurso público seja utilizado para adquirir mais medicamentos e atender um número maior de pacientes. 

PLANEJAR PARA REDUZIR RISCOS E EVITAR DESPERDÍCIOS 

A decisão também reforça a importância do planejamento. Antes de iniciar uma compra, o município deve conhecer o consumo das unidades, avaliar os estoques existentes, identificar os produtos prioritários e verificar os preços registrados em outras contratações públicas. 

Esse processo reduz o risco de compras emergenciais, desperdícios, sobrepreços e falta de medicamentos. Também contribui para que a administração faça escolhas mais eficientes, especialmente em um setor no qual atrasos e falhas podem afetar diretamente pessoas que dependem do Sistema Único de Saúde. 

Para o cidadão, o funcionamento de uma base de preços pode parecer distante da rotina de uma unidade básica ou de uma farmácia pública. Mas a relação é direta: quanto melhor for a compra, maior será a possibilidade de o recurso disponível se transformar em medicamentos, materiais e atendimento. 

A determinação do TCE-RO busca fazer com que a transparência dos preços deixe de ser apenas uma obrigação administrativa e funcione como instrumento de proteção ao orçamento da saúde e ao direito da população de receber serviços públicos mais eficientes.