Delegado é condenado a pagar R$ 20 mil por danos morais a advogado, após prendê-lo ilegalmente

O Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal, Tharmes Chiodarelli Cambauva dos Santos, foi condenado a indenizar o advogado Guilherme Faleiro, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por prender ilegalmente o advogado no exercício da profissão, acusando-o de por desacato.

O advogado no exercício da profissão não pode ser preso por crime afiançável conforme estipula o estatuto da OAB. No caso, o delegado imputou ao advogado o crime de desacato e o prendeu. Todavia, o desacato se ocorreu ou não, é crime afiançável, e o advogado se encontra imune à crime dessa natureza não podendo ser preso.

O processo é eletrônico (1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF)

Número do processo: 0726217-63.2016.8.07.0016

Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: GUILHERME DE MORAIS FALEIRO

RÉU: DISTRITO FEDERAL, THARMES CHIODARELLI CAMBAUVA DOS SANTOS)