Projeto de Lei tem parecer rejeitado na Assembleia e é arquivado após intensa discussão

Projeto de Lei 1076/18 previa atualização da lei do ICMS alterando e acrescentando dispositivos para garantir maior clareza às normas tributárias 

Na sessão ordinária desta semana, o deputado Jesuíno Boabaid (PMN) solicitou a inclusão do Projeto de Lei 1076/18 na Pauta de votação para que o mesmo fosse discutido. O projeto tinha relatório pela aprovação do deputado Luizinho Goebel (PV), mas foi rejeitado no Plenário.

Jesuíno disse que apesar do parecer ser favorável, a matéria seria inconstitucional na alteração do artigo 2º, § 2º da Lei Complementar 688, quando diz que “o Poder Executivo poderá conceder regime especial para apropriação e transferência de crédito fiscal a determinada atividade ou parte dela, levando-se em consideração a localização do empreendimento, o cunho social com reflexos também na educação e saúde que beneficie a população local, a dificuldade de acesso, o grau de investimento e geração de empregos na localidade, podendo flexibilizar procedimentos e demais regras constantes nesta lei, a fim de possibilitar a consecução de suas atividades”.

“A matéria afronta o princípio constitucional da separação dos poderes”, afirmou Boabaid e seguiu reafirmando que “esta 9ª Legislatura vem defendendo a autonomia da Casa e sua soberania e não será este governo nem o próximo que vai tentar fazer algo por decreto sem anuência da casa e se discuta”, exaltou o parlamentar.

O deputado Jesuíno prosseguiu argumentando que se o projeto fosse aprovado a Casa á abrindo um precedente tão grande “que é melhor fechar o parlamento”, disse voltando a pedir a autonomia dos poderes. Finalizou pedindo aos demais deputados, para que votassem contrários ao parecer e que a votação fosse nominal, não simbólica, devido “afrontas constitucionais e regimentais dos deputados”.

O parecer foi colocado em votação e por acordo foi aprovado, mas quando em votação do projeto os parlamentares se manifestaram contrários, seguindo, portanto, ao arquivo. Com isso, o deputado Jesuíno cancelou audiência pública que havia convocado para o dia 3 de dezembro para discutir a questão.

Foto: Gilmar de Jesus