A Lei de responsabilidade fiscal impede o aumento do STF?

Na quarta-feira da semana passada, dia 7 de novembro, o Senado Federal aprovou um projeto de lei que aumenta o salário dos ministros do STF em cerca de 16%. A medida era uma reivindicação dos ministros, que alegam reposição da inflação.

O presidente do Supremo, Dias Toffoli, ainda se comprometeu a acabar com o fim do auxílio-moradia para “compensar” o aumento. Foi assim que diversos senadores disseram ter sido convencidos.

Há um pequeno obstáculo nisso tudo: a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seu artigo 21, o texto diz: “Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.”

Foi com essa lei que Rubinho Nunes, advogado e coordenador do MBL, entrou com uma ação popular para barrar o aumento do STF.

Segundo Rubinho, “o aumento aprovado pelo Senado fere mortalmente a lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que o artigo 21 é enfático e pragmático ao determinar da impossibilidade de majoração de despesas com pessoal no período de 180 dias que antecede o próximo mandato. No caso, a lei foi aprovada a 53 dias do próximo mandato. Em razão disso, ela é nula de pleno direito. O Senado Federal cometeu uma irresponsabilidade, legislou contra a lei, e compete agora ao Judiciário barrar o aumento por ser uma afronta ao texto legal e aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.”

Rubinho Nunes na manifestação de 3 de abril, que pedia a prisão de Lula. Foto: Vitor Liasch