ATOS PERICIAIS - Segep agora é a responsável por laudos periciais no serviço público

Executivo propôs alteração da lei que trata da concessão de adicional de insalubridade, periculosidade e de atividade penosa

Na terça-feira (25), a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo, alterando a Lei que trata da concessão de adicional de insalubridade, periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos.

A alteração proposta pelo Executivo, objetiva facilitar a realização do laudo técnico pericial nas unidades governamentais, definindo que a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep) fique responsável pela realização dos laudos periciais para constatação e definição das funções e locais sujeitos à insalubridade, periculosidade e penosidade.

O projeto do Executivo determina que “a Segep designará os profissionais habilitados que realizarão os laudos técnicos periciais, aplicando, no que couber, as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho ou outras que venham substituí-las”.

A Lei até então vigente, condiciona a concessão da insalubridade, periculosidade e penosidade à apreciação por parte de uma Comissão Especial composta por dois médicos do trabalho e um engenheiro de segurança de trabalho, com atribuição de elaborar laudos técnicos periciais.

Em contrapartida, as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, além de possuírem constantes atualizações, estabelecem a necessidade de apenas um engenheiro ou médico do trabalho para a realização do referido laudo, tornando viável a aplicação, no que couber, aos servidores estaduais.

Fonte: Juliana Martins