ZONA LESTE – Assembleia legislativa debate regularização fundiária do Setor Chacareiro da Capital

Segundo autoridades, uma das áreas requeridas ainda está em litígio e emperra a regularização

A Comissão de Habitação e Assuntos Municipais (Cpro), em reunião nesta terça-feira (23), presidida pelo deputado Hermínio Coelho (PCdoB) recebeu moradores do setor chacareiro da Capital, representantes da prefeitura, Terra Legal e governo do Estado para tratar de regularização fundiária.

Ficou acertado em Audiência Pública que, após a eleição se faria nova reunião para tratar do tema e ver o que o Estado e o município estão fazendo em conjunto para regularizar a situação. O Setor chacareiro está localizado na Zona Leste de Porto Velho

A área não tem litígio jurídico e a intenção é regularizar para garantir a posse aos moradores que, assim, poderão buscar crédito, ampliar e melhorar a produção.

A secretária de Regularização Fundiária de Porto Velho (Semur), Marcia Luna, informou que a regularização fundiária é muito complexa e que até dezembro serão entregues 5.500 títulos na Capital, em áreas que já pertencem ao município.

Assegurou ainda que o governo municipal está envidando esforços para agilizar a situação, e que agora há uma nova lei na qual o município poderá interferir em situações em que a área ainda não seja de sua propriedade.

Marcia disse que de forma geral a situação no local não está tão complicada. Os moradores querem que sejam considerados como área rural, mas eles constam como urbana. A posição do Incra é que podem regularizar como produtores mesmo sendo área urbana.

O analista do IBGE, Jorge Elarrat, que foi Secretário de Planejamento do município na gestão anterior, esclareceu questões sobre o loteamento na área chamada de Militão.

A proposta no momento atual, é de que na revisão do Plano Diretor, se defina o que pode e o que não pode na área, com zoneamento específico, permitindo chácaras, residências e pequenas propriedades.

A regularização fundiária é outra questão, e que precisa ser resolvida, afirmou Elarrat. Portanto, são assuntos diferentes. Uma coisa é o plano diretor que vai dizer a destinação da área e a outra quem é o proprietário da mesma.

O representante dos moradores, Selei Nobre Santos, disse que a luta é para que mantenha o local como setor chacareiro, pois é de lá que vem grande parte do alimento produzido para os mercados e feiras da cidade.

A representante do Programa Terra Legal, Joyce K. Ferreira Buna, reafirmou a questão de definição de parte da área, mas há uma área que é da União, a qual precisa fazer o georreferenciamento para posterior doação ao município.

Verônica Souza Portugal, da regularização urbana do Incra, disse que existem dois lotes. O lote 1 já está regularizado como área particular. A área 2 voltou à propriedade da União e que está sendo analisada. Apesar de constar como expansão urbana, pode ser considerada área rural. É preciso, no entanto, o georreferenciamento individual.

O superintendente estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), Wilson Dias, informou que há duas situações distintas para resolver o problema. Sobre a área 1 há litígio e não tem como agir sob pena de improbidade administrativa. No entanto, poderá fazer o georreferenciamento do perímetro da outra área. A partir daí a SPU fará a transferência da área. 

Após as observações de todas as partes e de depoimentos de moradores, o deputado Hermínio Coelho pediu que se aguarde os dez dias solicitados pela Sepat para dar retorno sobre alguns pontos. Ele colocou a Comissão à disposição para reunir todas as partes “e resolver com maior celeridade esta questão, que não está complicada, bastando boa vontade de todas as partes”, concluiu Hermínio.

Fonte: ALE