Ato assinado em conjunto pelo TCE, MPC e MP traz recomendações na área ambiental em RO

Reuniram-se na manhã desta terça-feira (30), na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), representantes da Corte de Contas, do Ministério Público de Contas (MPC-RO) e do Ministério Público Estadual (MP-RO) para assinarem conjuntamente ato recomendatório, com medidas que têm como foco melhorias para a gestão ambiental do Estado de Rondônia, particularmente em relação às suas 40 unidades de conservação (UCs). 

Pelo TCE, assinaram o ato, o conselheiro presidente Edilson de Sousa Silva, juntamente com o conselheiro Benedito Antônio Alves; pelo MPC, a procuradora-geral Yvonete Fontinelle de Melo; e pelo MP, o procurador-geral de Justiça, Airton Pedro Marin Filho, acompanhado do chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral, promotor de Justiça Aluildo de Oliveira Leite. 

Na ocasião, as manifestações dos representantes dos órgãos de fiscalização do patrimônio público foram no sentido de destacar a importância de a administração estadual realizar ações visando efetivar a boa gestão das UCs em Rondônia, fazendo assim com que sejam atingidos objetivos preconizados no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. 

Também foi enfatizada a necessidade de aprimoramento do sistema de controle das queimadas/derrubadas, para cessar os efeitos causados por essas ações ao meio ambiente no Estado, com prejuízos irreparáveis, principalmente, ao patrimônio ambiental. 

Foram ainda citados os riscos que as queimadas representam não só para a biodiversidade ambiental do Estado de Rondônia, incluindo parques, estações, reservas, florestas e áreas de proteção, entre outras, como também para a saúde humana e à própria economia local. 

RECOMENDAÇÕES 

Materializado em cinco itens principais, o Ato Recomendatório Conjunto TCE/MPC/MP recomenda ao Governo do Estado que se empenhe no sentido de dotar a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e os seus respectivos órgãos ambientais das condições operacionais e institucionais necessárias, afim de atingirem seus objetivos de conservar e preservar o patrimônio natural, a biodiversidade do bioma amazônico, por meio da implementação de ações de governança multinível da sustentabilidade ambiental. 

Recomenda ainda ao Estado que adote medidas visando eliminar conflitos pela posse e uso da terra, assim como ocupação irregular nas UCs e pressões sobre os recursos naturais (práticas ilegais, como caça, pesca, extração ilegal de madeira e minério e outros). 

Aos entes municipais e secretarias de meio ambiente, foi recomendada a adoção de medidas para prevenir e combater o número alarmante de focos de queimadas em seus territórios, especialmente, aqueles que possuam unidades de conservação. 

Também foi feita recomendação aos controles internos dos entes estaduais e municipais para que fiscalizem e atuem com proposições ao gestor de medidas corretivas em relação a queimadas e seus efeitos, bem como realizem monitoramento sistemático para avaliar se os objetivos estão sendo alcançados, se as recomendações feitas pelo TCE/MPC/MP estão sendo atendidas e se possíveis falhas estão sendo corrigidas. 

Todos os atos ambientais praticados ou omitidos em face da preservação das unidades de conservação existentes no Estado serão apreciados nas prestações de contas dos órgãos responsáveis.