REGULARIZAÇÃO - Audiência pública legitima posse de terras a chacareiros do Jardim Santana

Porto Velho, RONDÔNIA – Colocado em ações executivas e prioritárias do governo do Estado, o Setor Chacareiro Jardim Santana, habitado por mais de 900 famílias de agricultores, já dormem com tranquilidade desde a terça-feira, 23, quando ficou decidido que todas as terras irão permanecer como zona rural da Capital.

A medida saiu na terceira audiência pública de autoria do deputado estadual José Hermínio Coelho por intervenção da Associação de Ação Popular Integrada de Hortifrutigranjeiros da União (AAPIGHU), sob a presidência da líder rural Gabriela Ortiz Camargo e associados da entidade.

Apesar da participação relâmpago da secretária Márcia Luna, titular da Secretaria de Urbanismo e Regularização Fundiária (SEMUR), que alegou viagem à Brasília, a audiência foi um sucesso em face da presença das representações do Programa Terra Legal, IBGE e do Governo do Estado, através da secretaria Estadual do Patrimônio (SEPAT).

O ponto alto das discussões girou em torno da não transformação do setor chacareiro Jardim Santana em zona de expansão urbana, como pretendia a Prefeitura, nas prévias das oficinas e audiências que irão nortear o novo Plano Diretor do Município para o próximo decênio (2018-2028).

Na prática, autoridades e chacareiros – esses compareceram em massa – chegaram ao consenso para que fosse definido o que é segmento produtivo rural e urbano na Zona Leste da cidade. Prevaleceu o programa defendido pelos beneficiários que já exigem a legitimidade das posses dos imóveis.

Também foi esclarecido que a área pertencia ao falecido pioneiro José Benedito, que a teria vendido a um terceiro que não o pagou em vida, o que resultou no cancelamento da Cláusula Resolutiva dada pelo INCRA em 1997. Hoje, a propriedade, em sua totalidade, foi retomada pela União em ação judicial. De um suposto dono que teria loteado a área a investidores que passaram a forçar chacareiros a pagar pela terra, irregularmente.

Com a legitimidade assegurada pela secretária Márcia Luna, representando o município, de que “o setor chacareiro vai continuar zona rural”, a paz retornou ao campo e os atores da audiência firmaram o compromisso de dar celeridade ao equacionamento da questão que já se arrastava por mais de três décadas.

Com a intervenção do Governo do Estado, a Secretaria do Patrimônio (SEPAT), se comprometeu a pagar o *georreferenciamento das áreas após a Prefeitura definir o caráter de uso do solo - pelos chacareiros. No acordo firmado, o Programa Terra Legal deverá emitir a titularidade das terras espontaneamente ou por doação das terras ao Estado.

O imbróglio deverá continuar apenas na questão da titularidade do Lote 1, que ainda está sendo decidido pela União Federal, razão pela qual existe um declarado conflito entre as famílias que fazem uso e exploram as terras desde a morte do antigo proprietário, José Benedito.

Na área ocupada, cerca de 600 famílias de agricultores familiares plantam e colhem hortaliças, frutas e inhame – a nova febre do agronegócio chacareiro na região em disputa.

* Georreferenciamento é o mapeamento de um imóvel rural referenciando os vértices de seu perímetro ao Sistema Geodésico Brasileiro, definindo sua área e sua posição geográfica. Serve para a regularização registral dos imóveis rurais, segundo a nova legislação (Lei 10.267/01 e Decretos 4.449/02 e 5.570/05).

Fonte: XICO NERY