FAUNA PROTEGIDA – ALE aprova lei de proteção e pune quem trata animais com crueldade

A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 1062/2018, de autoria do deputado Laerte Gomes (PSDB) que dispõe sobre os critérios a serem aplicados no manejo de pássaros da fauna silvestre, como animais de estimação para todas as etapas de criação, manutenção, comercialização, treinamento, transporte, transferência, exposição, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios em Rondônia, em respeito à cultura de manejo e criação da região norte.

De acordo com a matéria, a Constituição Federal trata, em seu artigo 225, inciso VII, da obrigatoriedade de proteção e preservação das espécies da fauna brasileira, vedando qualquer prática que provoque extinção de espécies ou que submeta os animais à crueldade de qualquer forma.

Para o parlamentar, a previsão constitucional vem ao encontro do que dispõe a Declaração dos Direitos dos Animais, da Unesco, documento que tem o Brasil como um dos signatários, no qual consta que todos os animais possuem direitos e que o desconhecimento ou o desprezo destes direitos tem levado o homem a cometer crimes contra os animais e, consequentemente, contra a natureza.

Segundo o projeto de Laerte Gomes, a Declaração trata, ainda, da necessidade da espécie humana reconhecer o direito à existência de outras espécies, na condição de semelhantes, devendo as gerações mais velhas ensinar a infância a observar, compreender, respeitar e amar os animais.

O deputado destaca que a legislação brasileira tem evoluído sobremaneira na efetivação destes direitos, “apoiada também na participação ativa da sociedade, que contribui, e muito, para a supressão dos maus-tratos e do abandono dos animais, em nossa sociedade”, frisou Laerte.

“Diante de massacres e da prática de atos cruéis contra animais, surge a necessidade de adotarmos medidas para defesa das espécies, inclusive pela integração internacional, para os casos de tráfico, no entendimento que todos os animais constituem para o bem da humanidade, devendo, por isso, serem protegidos por leis mais atuais, em consonância com a realidade presente”, concluiu o deputado.

Foto: Gilmar de Jesus