TRAVADA - Assembleia analisou vetos do Executivo para destravar pauta

Dos projetos, quatro matérias tiveram veto mantido e quatro rejeitados

A sessão ordinária de ontem, terça-feira (11), da Assembleia Legislativa, foi marcada pela análise de oito Vetos do Executivo a projetos que, constitucionalmente, trancam a pauta de votação das demais matérias. Destes, quatro foram rejeitados e os outros quatro tiveram os vetos mantidos.

Dentre os projetos rejeitados está o veto total ao Projeto de Lei do deputado Jesuíno Boabaid (PMN) que dispõe sobre a responsabilidade do custeio dos exames médicos admissionais necessários para a investidura em cargo público, decorrente de aprovação em concurso público.

Segundo o Executivo, o projeto é inconstitucional por adentrar em incumbência do governo do Estado quanto à iniciativa de leis que tratem de atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Executivo, além de infringir o Princípio Constitucional da Independência e Harmonia entre os poderes e prever geração de despesas. Caberá ao governo, se quiser, discutir a inconstitucionalidade na justiça.

Foi rejeitado outro Projeto de Lei também de Boabaid, que dispõe sobre a reparação de danos e a aplicação de multa no caso de pichação, depredação, destruição e outros meios de danificação do patrimônio público.  

A justificativa ao veto é por vício de iniciativa e invasão de competência, alegou o Executivo, tendo em vista ser prerrogativa da União legislar sobre assunto referentes ao direito civil.

Outros dois projetos receberam veto parcial (VP). O Projeto de Lei do deputado Léo Moraes (Podemos) que institui o Dia do Advogado Trabalhista e um Projeto de Lei do próprio Executivo que dispõe sobre pagamento de aparelhos de monitoramento eletrônico.

Os demais projetos tiveram vetos mantidos. São eles: o Projeto de Lei da deputada Rosangela Donadon (PDT) que dispõe sobre a confecção de tapumes protetores nos caixas eletrônicos e o do deputado Adelino Follador (DEM) que autoriza o Executivo a conceder isenção de ICMS para aquisição de máquinas e equipamentos realizada pelos municípios.

Outros dois projetos tiveram veto parcial mantido: o de autoria da deputada Rosangela Donadon que institui o “Janeiro Branco” no calendário do Estado como Campanha de Estímulo ao cuidado da saúde mental e bem estar e o Projeto de Lei Complementar, do próprio Executivo, que altera e acrescenta à LC 622/2011, normas para consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e cria a estrutura da Comissão Especial de Consignações (Cecon).

Fonte: Noticiastudoaqui