OPINIÃO DE RODRIGO CONSTANTINO - Não se respeita ordem ilegal

Quando os defensores do arbítrio supremo saem em campo para acusar Musk de ter desrespeitado a Justiça brasileira, eles estão distorcendo deliberadamente a verdade

De todas as reações ao que Elon Musk revelou ao mundo sobre a pressão que sua plataforma X sofreu do ministro Alexandre de Moraes, talvez a mais perigosa seja a ideia de que o empresário descumpriu decisões da Justiça brasileira. É a linha de ataque dos que foram pegos com a boca na botija autoritária, mas o raciocínio exige alguma reflexão. Afinal, essa tem sido a blindagem que muita gente faz para justificar a adesão a regimes nefastos.

O caso mais conhecido é o nazismo. Hannah Arendt analisou a “banalidade do mal” ao acompanhar os julgamentos em Nuremberg, e concluiu que muitos burocratas agiram como máquinas de assassinato de inocentes com a desculpa de que apenas seguiam ordens. Capangas também seguem ordens, mas isso não faz deles agentes da Justiça. E, quando o Estado se transforma numa espécie de máfia, o verniz de legalidade apenas agrava as injustiças por ele cometidas.

Quando a injustiça se torna lei, a resistência se torna um dever, ensinou Thomas Jefferson. Se a lei é injusta, um homem não apenas está certo em desobedecê-la, como tem obrigação de fazê-lo, explicou o “pai fundador” da América e autor de sua Declaração de Independência. Claro que podemos adentrar no perigoso terreno da subjetividade e, se cada um passar a julgar por conta própria o que considera lei justa ou injusta, poderemos acabar na anarquia. Mas eis o cerne da questão: numa democracia liberal, temos de ter governos de leis, não de homens.

O que isso quer dizer, na prática, é que haverá sempre alguma margem para interpretações, para a “hermenêutica” no Direito, mas não cabe a um juiz fazer o que ele deseja, o que ele acha que é certo, pois isso seria um governo de homens, não de leis. Ao juiz compete aplicar as leis que não criou, pois cabe ao Poder Legislativo tal tarefa. Na aplicação das leis, sempre será possível alguma margem para interpretação, mas isso é totalmente diferente de o juiz criar suas próprias leis.

Um juiz que decide sempre de acordo com o que ele considera adequado é um péssimo juiz, como sabia Antonin Scalia, talvez o maior dos justices da Suprema Corte americana. Afinal, o juiz não está lá para “empurrar a história”, para criar o mundo à sua imagem e semelhança, para brincar de Deus, para fazer valer seus caprichos. Isso seria um ditador, um tirano, jamais um juiz.

O que Musk fez foi revelar a todos o tipo de pressão e chantagem que sua plataforma vinha sofrendo para agir como instrumento de um tirano que tem desrespeitado a Constituição que jurou defender

Portanto, quando os defensores do arbítrio supremo saem em campo para acusar Musk de ter desrespeitado a Justiça brasileira, eles estão distorcendo deliberadamente a verdade para proteger aquele que vem agindo faz tempo como ditador, não como juiz. Alexandre de Moraes pode “achar” que está defendendo a democracia, que está combatendo discurso de ódio, que está impedindo fake news, mas o que ele acha não importa, ou não deveria importar. Há leis prevendo crime de opinião? Em algum lugar existe a previsão para tais decisões autoritárias? A resposta é não. Logo, Moraes não tem legitimidade em suas decisões.

O próprio Elon Musk deixou isso bem claro: “O X respeita as leis do Brasil e de todos os países em que operamos; quando recebemos uma ordem para infringir a lei, devemos recusar”. Não é Musk que deve ser acusado de desrespeitar a Justiça brasileira, portanto, e sim o próprio ministro Alexandre. Confundir suas vontades particulares com a própria Justiça brasileira é absurdo, e típico de quem tem mentalidade autoritária. Quem pensa assim defende não a democracia, mas a tirania. Quer Alexandre como um déspota, considerado “esclarecido” por perseguir a “extrema direita”. Mas déspota é déspota, um conceito mais objetivo, enquanto o esclarecido fica a critério de cada um.

𝕏 respects the laws of Brazil and all countries in which we operate.

When given an order to break the law, we must refuse. https://t.co/vLuFUP9gN8

— Elon Musk (@elonmusk) April 10, 2024

A primeira virtude é a coragem, como sabia Aristóteles. Infelizmente, tal virtude anda em falta no Brasil. Por isso tanta gente tem se calado diante dos mandos e desmandos de Alexandre, ainda que um ou outro jurista mais independente e corajoso aponte com facilidade para todas as ilegalidades cometidas pelo ministro. Simplesmente acatar suas decisões como se elas fossem a lei é confundir arbítrio ilegal com Justiça. A Polícia Federal mesmo tem se transformado numa espécie de Gestapo ao agir assim, despertando a revolta popular e decepcionando tantos que outrora admiraram a instituição.

Teve que surgir um estrangeiro bilionário disposto a comprar a briga e sacrificar interesses financeiros para expor ao mundo o estado de exceção em que mergulhou o Brasil. Não, Musk não atacou qualquer instituição brasileira. Não, ele não afrontou nossa Justiça. Não, ele tampouco faz parte de uma milícia internacional de extrema direita para solapar nossa democracia. Ao contrário, o que Musk fez foi revelar a todos o tipo de pressão e chantagem que sua plataforma vinha sofrendo para agir como instrumento de um tirano que tem desrespeitado a Constituição que jurou defender.

E por isso mesmo ele tem sido tão atacado pelos verdadeiros golpistas, aqueles que querem “salvar nossa democracia” inspirados nas piores ditaduras do mundo, como os regimes comunistas de Cuba, China ou Venezuela. Elon Musk é o herói da liberdade que resolveu enfrentar essa turma autoritária.

(revistaoeste)