ATO DE JUSTIÇA DESPREZADO - Por que a PRF não cumpre decisão judicial de cinco anos que proíbe interdições de rodovias federais em Rondônia?

Há uma prova mais concreta de que decisões judiciais valem para alguns, mas não valem para todos, do que está acontecendo com a baderna dos sucessivos fechamentos da BR 364, por moradores de um bairro da Capital? É bom que se diga que a situação piorou muito com a aproximação do período eleitoral, quando pseudos líderes, desesperados pelo voto da comunidade, começaram a transformar as reivindicações (legítimas) em atos inconstitucionais de proibir o ir e vir de milhares de pessoas, que nada têm a ver com seus problemas. Mas por que a pergunta sobre o cumprimento ou não da lei? Explica-se. Em 2019, no início do ano letivo, quando em protesto contra a falta de transporte escolar na região, os moradores da Vila da Penha fecharam a BR 364, exatamente no acesso à BR 425, que a liga à Guajará Mirim. Foi um caos, porque isolou Guajará e várias localidades e, principalmente, o acesso ao Acre. Na ocasião, o Dnit ingressou com uma ação na Justiça Federal, com pedido de liminar, para o imediato desbloqueio da BR e, ao mesmo tempo, foi feito um pedido de cautelar, para que fosse proibido o  fechamento de qualquer rodovia federal em Rondônia. A liminar, concedida pela juíza da 1ª Vara Federal, atendeu os dois requisitos. Determinou a imediata retirada de todos os que participavam do protesto e, mais que isso, determinou a proibição de se fechar, “seja por qual motivo for”, qualquer uma das rodovias federais em todo o Estado de Rondônia. A liminar nunca foi derrubada e continua em vigor até hoje.

A Polícia Rodoviária Federal, responsável pelo controle do tráfego nas BRs, tem ignorado a decisão judicial. Em uma semana, a BR 364 em Porto Velho foi fechada duas vezes. Cada uma delas em torno de três horas. A solução encontrada pela PRF foi de apontar rotas alternativas para os motoristas, ao invés de cumprir liminar em vigor e retirar os manifestantes, que cometiam, de forma reincidente, o crime de impedir o sagrado direito de ir e vir da população. Enumerar os enormes danos causados a quem não mora no bairro oriundo dos protestos seria chover no molhado. Não o é questionar porque a PRF, defensora da lei e da ordem, representante da sociedade brasileira, mesmo tendo sido informada com antecedência – inclusive pela mídia – de que a 364 seria fechada ilegalmente mais uma vez, nada fez para conter o protesto. A questão é: se fosse uma manifestação contra o atual governo ou a favor do anterior, o tratamento seria o mesmo? Ou seja, há que se questionar o porquê de que um órgão policial tão importante, ignora uma decisão judicial de cinco anos, ainda em vigor. O engenheiro Emanuel Nery, do Dnit, indignado com o que está acontecendo, questiona: “será que vamos ter que suportar essas ilegalidades até a eleição”?, referindo-se aos interesses de candidatos em liderar estas arbitrariedades.  E, é claro, pergunta porque a PRF não está fazendo cumprir decisão da Vara da Justiça Federal de Rondônia? Alguém aí sabe as respostas?  

Autor: Sérgio Pires