INICIATIVA DO GOVERNO - Aprovado projeto que garante atualização de cargo em documentos para policiais e bombeiros da reserva

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Proposta foi enviada pelo Poder Executivo.

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o Projeto de Lei Ordinária 635/2024, de autoria do Poder Executivo, que beneficia os policiais e bombeiros militares da reserva (inatividade). A proposta garante que os cargos ou patentes que eles ocupavam quando estavam em serviço sejam registrados corretamente em suas fichas pessoais e contracheques.

A mesma propositura já havia sido feita por deputados estaduais, por meio dos projetos 1687/2022 e 607/2024. Ambos foram vetados.

De acordo com o texto aprovado pelos parlamentares durante sessão ordinária realizada na terça-feira (17), as informações serão ajustadas de acordo com a Lei 5.245/2022, mas isso não significa que os militares serão promovidos ou que ganharão novos benefícios.

Conforme a Mensagem 205/2024, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros serão responsáveis por atualizar os registros, garantindo que as patentes estejam corretas nos documentos dos servidores que estão na inatividade.

O texto também deixa claro que, mesmo que esses militares sejam convocados para o Corpo de Voluntários, eles não terão direito a novos benefícios ou vantagens relacionados ao cargo consignado. Além disso, os policiais e bombeiros reformados também têm direito à correção desses registros.

O projeto segue para sanção do governo estadual. Neste mês de setembro, as sessões ordinárias estão acontecendo às terças-feiras, às 15h. A população pode acompanhar as sessões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube.

Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) . Além disso, as pessoas podem verificar todos os projetos aprovados durante as sessões, no site oficial da Alero.