SÓ COM COMPROVAÇÃO - Governo de RO publica decreto que proíbe venda de combustíveis em galões para combater o crime organizado

Decreto proíbe venda direta de combustíveis em recipientes e impõe exigências para comercialização com controle rigoroso

O Governo de Rondônia decretou a proibição da venda de combustíveis em recipientes avulsos em todo o estado. A medida, publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (15), tem o objetivo de reforçar a segurança e combater crimes após os recentes ataques que resultaram em incêndios em ônibus.

A nova norma estabelece que a venda de substâncias inflamáveis em garrafas plásticas ou de vidro, sacos plásticos e galões, fora dos tanques dos veículos, será proibida nos postos de combustíveis. A regra entra em vigor por um período de 90 dias, podendo ser prorrogada. Em caso de descumprimento, os estabelecimentos estarão sujeitos a multas e responderão civil e criminalmente.

Além disso, os postos devem comunicar à Polícia Civil, pelo telefone 197, caso identifiquem a venda ilegal de combustíveis. A medida também obriga os postos a exigir documentos específicos dos consumidores, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o CPF, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e, em caso de abastecimento para embarcações ou outros equipamentos, o registro do veículo ou item correspondente.

Os funcionários dos postos deverão preencher um formulário em três vias para cada compra, garantindo que as informações sejam enviadas aos órgãos competentes.

Portal SGC