Deputados podem voltar para a cadeia

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Melo afirmou que o “caso Aécio” em que o Senado revogou pedido de prisão do senador Aécio Neves (PSDB-MG) não se aplica às Assembleias Legislativas porque foi “estrita a deputados federais e senadores, relativa à submissão à respectiva Casa Legislativa da prisão flagrante”.

O ministro Marco Aurélio ainda fez um alerta: “Espero que tenham juízo e isso não chegue ao Supremo”.

O artigo 53 da Constituição Federal invocado pelos defensores da soltura dos deputados é claríssimo em seu parágrafo 2º: ”Desde a expedição de diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Neste caso os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolvam sobre a prisão.”

Está claríssimo, trata de “membros do Congresso Nacional” e mesmo que as Assembleias Legislativas façam leis estendendo o benefício aos deputados estaduais essa questão ainda está pendente de análise no Supremo Tribunal Federal.

Como vimos em duas situações já ocorridas em outros estados brasileiros, onde deputados estaduais foram soltos por seus colegas, levar a literalidade da lei federal para todos os estados é decretar a impunidade geral. Vou mais além, se as 5.553 Câmaras de Vereadores, também por analogia às leis estaduais, disserem que a imunidade prevista na Constituição somente aos membros do Congresso Nacional vale também para os vereadores a farra será geral.

Antes se encerrar este ano legislativo o STF deve se pronunciar rapidamente sobre essa questão, como fez recentemente em relação ao caso dos governadores, declarando inconstitucionais as leis estaduais que proibiam a abertura de investigação contra eles sem autorização das respectivas assembleias legislativas. É por isso que hoje o Superior Tribunal de Justiça investiga diversos governadores, inclusive Luiz Fernando Pezão. Não é possível que o foro descrito no artigo 53 da Constituição Federal sirva de escudo para a prática de crimes, trapaças e todo o tipo de roubalheira do dinheiro público, como é evidente no caso do Estado do Rio de Janeiro.

Fonte: própria