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Rondônia participou ativamente do XLIII Encontro Nacional da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal - FENALE, realizado entre os dias 19 e 22 desse mês, na sede da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). E, simultaneamente, da 23ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos - CNLE, promovida pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos - UNALE.
FENALE, presidida por José Eduardo Rangel (RJ), trabalhou sob o tema “Defender Direitos e Lutar por Novas Conquistas” e CNLE defendeu a bandeira da humanização com "Humanizando as Leis em um Novo Tempo".
A finalidade
O objetivo do evento foi “refletir, expor, debater, para tomar decisões em relação às reformas propostas pelo governo em discussão ou já aprovadas pelo Congresso Nacional. Examinar os reflexos em nossas vidas, em nossas famílias e na sociedade. Além de repensar sobre as nossas experiências, nossas lutas, decepções e vitórias na defesa dos direitos dos servidores”, explicou José Eduardo.
Delegação de Rondônia
A diretoria colegiada do Sindicato dos Servidores dos Poderes Legislativos do Estado de Rondônia (Sindler), estava representado pelo o seu coordenador geral, Rubens Luz da Silva e os coordenadores Administrativa, Ana Joia Souto; Política Sindical, Mara Regina; Jurídica, Raimundo Façanha; e o diretor David Casseb.
A representação de Rondônia, com outras delegações, participou ativamente das plenárias e das atividades nas comissões temáticas. Inclusive com o uso da tribuna no ‘Pinga Fogo”.
Temas discutidos
Na programação da FENALE o diretor Gaspar Bissolotti discorreu sobre "O Desafio da Comunicação das Entidades de Classe com a Sociedade". Além de discutirem a proposta orçamentária de 2020, aprovação de moções, redação da Carta de Salvador e outros temas pertinentes.
Já a UNALE tratou sobre a Ouvidoria do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados e Humanização da Reforma Tributária, com Décio Padilha - Secretário de Fazenda do estado de Pernambuco. E ainda os painéis: O Impacto da Transformação Digital no Relacionamento com o Cidadão, com Marcelo Tas, jornalista, apresentador e educador; Imunidades e Garantias Parlamentares com Dr. Evânio José de Moura Santos, procurador do Estado de Sergipe.
Participaram do evento, a Ministra Damares Alves, fazendo a entrega dos relatórios dos seminários regionais e a Embaixadora Luiza Lopes, do Ministério das Relações Exteriores, palestrando sobre “Diáspora, atendimento humanizado às comunidades brasileiras vivendo no exterior”.
A Carta de Salvador
Valorização do Serviço Público
A promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social, prejudica definitivamente os trabalhadores brasileiros, em especial os servidores públicos, tanto da ativa como aposentados e futuros pensionistas. Além disso, tramita a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 186/2019, a chamada “PEC Emergencial”, parte do Plano Mais Brasil, que, entre outras medidas, propõe a redução da jornada do serviço público com redução de vencimentos, suspensão de promoções, vedação de novas despesas obrigatórias e proibição de concurso. Como se não bastasse, o Governo Federal informou que enviará ao Congresso Nacional uma Reforma Administrativa, que retirará ainda mais direitos dos servidores públicos.
Diante desse cenário, a Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal – FENALE, e suas entidades filiadas, reunidas, em Salvador (BA), durante o seu XLIII Encontro Nacional, realizado simultaneamente à XXIII Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, com o tema “DEFENDER DIREITOS E LUTAR POR NOVAS CONQUISTAS – HUMANIZAR AS LEIS É PRECISO”, manifestam preocupação com os rumos políticos e sociais do País e defendem que seja garantidoÂncora o Estado Democrático de Direito, a liberdade de expressão e as garantias e direitos individuais e coletivos, tornando assim nossas leis mais humanas e justas.
Na verdade, a Emenda Constitucional nº 103/2019 não trata de uma reforma, mas sim de um desmonte da Previdência Social, o que deverá prejudicar a população como um todo, atingindo principalmente as camadas mais pobres. Embora em sua milionária e mentirosa propaganda, o Governo vem insistindo que é um avanço a “Nova Previdência”, mas se trata de um retrocesso que acaba com os direitos, principalmente, dos servidores públicos.
Nossa preocupação, neste momento turbulento pelo qual passa o País, que vem alterando suas prioridades ao privilegiar uma economia de mercado, é a tendência de extinção da política do bem-estar social, especialmente das classes menos favorecidas da população brasileira, preconizada pela Constituição Cidadã, que vem sendo aos poucos desconfigurada por meio de Propostas de Emendas Constitucionais oportunistas e incompatíveis com a realidade brasileira.
É lamentável que o Governo tenha decidido adiar a apresentação da tão necessária Reforma Tributária, que vem sendo solicitada por toda a Nação, sobrecarregada de taxas e impostos, tenha optado por aproveitar o apoio que obteve no Congresso Nacional com a Reforma da Previdência para apresentar a PEC Emergencial e em breve a Reforma Administrativa. O governo preferiu continuar jogando a população contra os servidores públicos, que procuram dar o melhor de si para garantir os direitos fundamentais à sociedade como: Segurança, Saúde, Educação, Justiça e Cidadania.
Diante de tão cruel realidade, a FENALE e suas entidades filiadas conclamam todas as entidades representativas de servidores públicos – associações, sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais – a fortalecerem a luta em Brasília e em todos os Estados da Federação contra todas essas medidas de iniciativa do Governo e seus aliados. É importante salientar que essas medidas visam desmontar o serviço público e acabar com a carreira dos servidores públicos, abrindo espaço para privatizações e terceirização da maioria dos setores, prejudicando principalmente a população de baixa renda, que depende do serviço público nas áreas essenciais de Saúde, Educação e Segurança.
Por fim, as entidades reafirmam o compromisso de manter a FENALE como a legítima e única representante dos servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e Federal do Brasil.
PELA DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE!
SIM À REFORMA TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA!
NÃO À REFORMA ADMINISTRATIVA!
Salvador, 20 de novembro de 2019.
