Ontem, quinta-feira (26), o Prefeito Hildon Chaves sancionou lei que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), destinado aos servidores do quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária.
A Lei Complementar nº 719 além de incentivar a aposentadoria voluntária abrange, também, os servidores que estejam em gozo de abono permanência. no âmbito da administração pública municipal de Porto Velho.
Poderão aderir ao programa os servidores efetivos que não respondem a processo disciplinar ou processo judicial de imputação de ato ou fato criminoso que implique a perda do cargo ou a restituição de valores ao erário.
O candidato ao PAI deve ainda estar em gozo de abono permanência. O servidor que preencher os requisitos terá o direito assegurado de aderir ao programa de aposentadoria no prazo de até 30 dias após a publicação do decreto.
De acordo com a lei, o servidor que decidir pela aposentadoria voluntária receberá indenização referente “aos créditos decorrentes de verbas rescisórias e aos direitos adquiridos e não usufruídos até o deferimento da aposentadoria”. Esses direitos são: períodos de férias não gozadas (integrais ou parciais), abono natalino integral ou proporcional e licenças-prêmio.
Fonte: Comdecom
