Ex-juiz é denunciado por acesso irregular a processos sigilosos e favorecimento a presos em Rondônia
Redação, Porto Velho RO, 25 de julho de 2026 - O Ministério Público de Rondônia (MPRO) apresentou denúncia criminal ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) contra um ex-juiz de Direito substituto, acusado de cometer uma série de irregularidades quando ainda integrava a magistratura estadual. As acusações envolvem suposta violação de sigilo funcional, prevaricação imprópria e abuso de autoridade, fatos que, se comprovados durante o processo judicial, representam graves afrontas aos princípios da legalidade, da imparcialidade e da moralidade que norteiam o exercício da função jurisdicional.
De acordo com a denúncia apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça, um dos episódios investigados ocorreu entre 2023 e 2024, quando o então magistrado teria determinado que servidoras de seu gabinete entregassem suas senhas funcionais — de uso pessoal, exclusivo e intransferível — a uma pessoa sem qualquer vínculo com o Poder Judiciário. A medida teria permitido o acesso indevido aos sistemas internos do Tribunal de Justiça e a processos protegidos por segredo de justiça, conduta enquadrada pelo Ministério Público como violação de sigilo funcional.
Outro fato apontado na denúncia envolve a atuação do ex-magistrado durante inspeções em uma unidade prisional. Segundo o MPRO, ele teria entregue o próprio telefone celular a detentos para que realizassem ligações telefônicas e ainda determinado que outras chamadas fossem feitas utilizando o aparelho de uma servidora. Conforme a acusação, o comportamento contraria o dever legal do juiz responsável pela execução penal de impedir que presos utilizem meios de comunicação não autorizados, razão pela qual o episódio foi classificado como prevaricação imprópria.
A denúncia também descreve um terceiro episódio, enquadrado como abuso de autoridade. Conforme o Ministério Público, em julho de 2023 o então juiz teria exigido que agentes penitenciários autorizassem a entrada de uma pessoa sem qualquer vínculo com o sistema prisional ou com a administração pública para atender internos da unidade. Ainda segundo a acusação, a exigência não possuía respaldo legal e teria como finalidade beneficiar indevidamente um terceiro.
O caso agora será analisado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. Antes de qualquer decisão sobre o recebimento da denúncia, o ex-magistrado será formalmente notificado para apresentar sua defesa. Somente caso a denúncia seja recebida terá início a ação penal, oportunidade em que serão observados o contraditório, a ampla defesa e a produção de provas, conforme garantem a Constituição Federal e a legislação processual penal.
A denúncia reforça que agentes públicos investidos em funções de elevada responsabilidade também estão sujeitos ao controle institucional e à responsabilização quando surgem indícios da prática de ilícitos. Ao mesmo tempo, o caso evidencia a importância da preservação do sigilo processual, da integridade dos sistemas eletrônicos do Judiciário e da observância rigorosa das normas que disciplinam a execução penal.
Por envolver um ex-integrante da magistratura, o episódio desperta forte repercussão institucional. A credibilidade do Poder Judiciário está diretamente ligada à confiança da sociedade na atuação ética e imparcial de seus membros, razão pela qual acusações dessa natureza exigem apuração rigorosa, respeito ao devido processo legal e julgamento baseado exclusivamente nas provas produzidas ao longo da ação penal.
Fonte: noticiastudoaqui.com
