Como justificativa do executivo, e considerando a necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos executados pela (SEMED).
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O projeto de lei 164/2021, de autoria do executivo municipal, foi aprovado pela Câmara, com a transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no valor de Três milhões de reais (3.000.000.00).
O montante será aplicado na remuneração dos profissionais do magistério em exercício na educação básica.
Como justificativa do executivo, e considerando a necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos executados pela (SEMED).
O referido projeto visa a correta aplicação dos recursos consignados para manutenção da educação e a insuficiência orçamentária para cobrir despesas com pagamento de pessoal, faz-se necessário a realização de ajustes orçamentários para garantir o custeio das despesas assegurando os direitos dos servidores que prestam serviços na Semed.
Tendo em vista o Mem. n°. 042/Contadoria/2021, referente a provável excesso de arrecadação na fonte de recursos vinculados ao FUNDEB, é visto que conforme os repasses realizados até o momento e com base no crescimento de repasse dos próximos meses, é provável uma arrecadação de R$ 8.843.856,93 (oito milhões oitocentos e quarenta e três mil oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos) acima do projetado.
Destacamos que até o momento realizou-se vinculação de apenas R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), restando disponível para a vinculação de R$ 3.843.856,93 (três milhões oitocentos e quarenta e três mil oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos).
Será por meio deste vinculado o total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em atenção ao princípio da prudência.
Considerando que o valor não está previsto na receita/despesa em execução, faz-se necessário realizar a vinculação, sendo este o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Assessoria
