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O Governo de Rondônia assinou na tarde desta quarta-feira (26), o Decreto n° 27.557 que estabelece a padronização do documento de identidade funcional para os policiais penais e servidores administrativos da Secretaria de Estado da Justiça do Estado de Rondônia - Sejus.
A carteira funcional carrega a nova nomenclatura dos antigos agentes penitenciários, agora policiais penais, carreira policial criada por meio da Emenda Constitucional - EC 104, de 4 de dezembro de 2019, tornando-os responsáveis pela segurança do sistema prisional. A regulamentação da Polícia Penal, sendo uma realidade em grande parte dos estados brasileiros, foi regulamentada em Rondônia em outubro de 2021, coincidentemente 1 ano após, o governador assina agora o decreto das novas funcionais.
“Essa funcional está de acordo com a atual legislação que instituiu a Polícia Penal, algo almejado pela categoria desde a promulgação da emenda constitucional e regulamentação no Estado, além de ter também a identificação para os cargos administrativos da Sejus”, destacou o secretário de Estado da Justiça, Marcus Rito, o qual ressaltou a importância à Polícia Penal. “O governo trabalha para podermos dar uma nova apresentação para a Polícia Penal, um rosto novo; esse trabalho contempla os investimentos históricos em armamentos, coletes, viaturas, rádios, munições, um centro de treinamento para a categoria e agora, as novas identidades funcionais”, finalizou.
CARTEIRA FUNCIONAL EM FORMATO DIGITAL E APLICATIVO SEJUS-RO
A carteira funcional em formato digital estará disponível em mais uma plataforma da Sejus; o aplicativo “SEJUS-RO”. Além da carteira padrão em formato digital, atendendo aos requisitos de segurança e padronização, o aplicativo, criado pela Gerência de Informática da Sejus - Geinfo, trará também, mais três funcionalidades:
Boletins informativos, os quais serão disponibilizados nos diários da Secretaria de Estado de Justiça, podendo conter imagens, vídeos e links;
Lista de foragidos e evadidos, contendo a unidade prisional, nome do apenado, cidade, data da fuga e foto, a qual permitirá que seja gerado e exportado arquivo no formato Portable Document Format - PDF, com as informações do Mandado de Prisão e Declaração de Fuga;
Unidades prisionais, contendo as informações de todo o Estado, de localização, endereço, cidade, telefone, incluindo a funcionalidade de “traçar rota no mapa”, do ponto inicial até o endereço final.
Para ter acesso ao aplicativo, os servidores devem realizar sua autenticação, utilizando CPF e senha do Sistema de Autenticação do Estado de Rondônia - SAURON.
As funcionais serão emitidas por ordem cronológica da realização de atualização cadastral, sendo disponibilizadas em lotes. O 1° lote tem previsão de entrega para os dias 1°.11.2022 a 31.12.2022, sendo para os servidores cadastrados entre os dias 11.10 a 31.10.2022. O 2° lote tem data prevista para 1°.2 a 31.3.2023, aos servidores que se cadastrarem entre os dias 2.1 a 31.1.2023.
O prazo para atualização do 1° lote ainda está aberto, se encerrando no dia 31, o Manual de Orientação e Cronograma para atualização estão disponíveis no sítio da Sejus, na aba “Publicações” e o link para atualização cadastral é: https://sgp.sejus.ro.gov.br/atualizacao
Confira o Decreto n° 27.557 na íntegra: file:///C:/Users/59667672204/Downloads/Doe-Suplementar-26-10-2022%20(1).pdf
Foto arquivo - policial penal
