A pauta recebeu muitas reclamações. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) até ingressou com ação direta de inconstitucionalidade.
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A presidência da Câmara de Vereadores de Porto Velho publicou, no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia (DOM), um edital convocando os vereadores para sessão extraordinária que apreciará o Projeto de Lei Complementar nº 1.270/2023, de autoria do Executivo Municipal, que Revoga a Lei Complementar N° 926/2022 sobre valores do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) da cidade.
O documento é assinado pelo presidente, Márcio Parcele. A primeira chamada dos edis acontece nesta terça-feira (14) a partir das 11 horas na Sala de Reuniões “Bohemundo Álvares Affonso”.
Na mesma edição extra do DOM, outro edital foi publicado sendo este assinado pelo presidente da Comissão Permanente de Finanças e de Acompanhamento da Execução Orçamentária, Vereador Marcelo Reis, que convoca os pares para debater a matéria do executivo na comissão pertinente, a partir de 8h30mim. Caso passe pela Comissão, o dispositivo deve seguir para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para apreciação. Em seguida, seguindo o rito, vai à plenário para deliberação dos vereadores.
A LC N° 926/2022 e seu anexo único prevê aumentar substancialmente os valores do imposto na capital, fixando novos valores relacionados à Planta Genérica de Valores (PGV). Foi neste ponto que, em tese, majorou o tributo neste ano. A pauta recebeu muitas reclamações. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) até ingressou com ação direta de inconstitucionalidade.
Hoje, a prefeitura lançou uma informação no seu portal oficial reafirmando que o novo projeto pede a revogação da LC anterior, e que seja seguido pela LC 878/2021. Se aprovada, a matéria dá plenos poderes para manter descontos de 20% para pagamento do IPTU até 28 de abril; 15% para quem pagar até o dia 31 de maio e 10% para pagamento até 30 de junho.
(newsrodonia)
