Votação foi feita durante sessões extraordinárias na Câmara Municipal. Planta Genérica de Valores é usada como uma das bases de cálculo do IPTU.
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Os vereadores de Porto Velho revogaram, nesta terça-feira (14), a lei que atualizou a Planta Genérica de Valores (PGV) dos imóveis da capital. A votação foi feita durante sessões extraordinárias na Câmara Municipal.
O Projeto de Lei Complementar 04/2023 para revogar a atualização da PGV foi apresentado pelo prefeito Hildon Chaves (União) na segunda-feira (13). Foi o segundo texto que saiu da prefeitura em menos de uma semana tratando da Planta Genérica de Valores.
Na primeira proposta, a pauta pretendia reduzir a atualização para 10% e diluir a cobranças nos próximos dez anos
Já esse segundo projeto revogou a atualização dos valores e, na prática, o contribuinte vai pagar os valores cobrados em 2022, atualizados pela inflação.
O que é a PGV?
A Planta Genérica de Valores é usada como uma das bases de cálculo do IPTU. A atualização de cerca de 30% elevou os valores cobrados e gerou polêmica nas últimas semanas.
Como isso é necessário, a Câmara informou que vai criar uma comissão para acompanhar os estudos da PGV e estuda a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os terrenos baldios na capital.
O projeto aprovado pelos vereadores nesta terça-feira também sofreu outra alteração no texto.Agora em 2023, tanto imóveis residenciais quanto imóveis comerciais terão o mesmo percentual de cobrança do IPTU. Os dois pagarão 0,5% em cima do valor do imóvel.
Pedidos de inconstitucionalidade
Na última quinta-feira, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Rondônia, entrou com um pedido de inconstitucionalidade da lei de atualização da planta genérica de valores que serve de base de cálculo do IPTU.
Entre os argumentos da OAB para o pedido estão a razoabilidade e da proporcionalidade e princípio da moralidade. A OAB destaca que houve um aumento significativo sem uma justificativa adequada.
Na última semana, a organização realizou uma reunião com setores ligados ao comércio já havia anunciado uma possível ação que agora se confirmou e soltou também um manifesto sobre os valores do IPTU.
Outro pedido de inconstitucionalidade veio do Ministério Público de Rondônia. O MP afirma na ação que na mensagem que acompanhou o projeto de lei, o prefeito de Porto Velho não fez nenhuma referência ou justificativa sobre o valor cobrado no IPTU neste ano.
O órgão destacou ainda que os novos valores sofreram majoração expressiva sem que fossem divulgados a metodologia e os critérios utilizados na atualização dos cálculos, o que também não consta do projeto de lei.
"Agradeço aos vereadores que aprovaram, em duas votações por unanimidade, a matéria que trata da revogação da atualização da planta genérica de valores dos imóveis. Para este ano, o valor do IPTU em Porto Velho será o mesmo de 2022, acrescido da correção da inflação do período", afirmou o prefeito.
Antes das votações, foram realizadas duas audiências públicas, com a presença do secretário municipal de Fazenda (Semfaz), João Altair Caetano.
"Ouvimos os apelos de toda a sociedade e agora fazemos um pedido: que o contribuinte pague o seu IPTU em dia, que regularize seu imóvel, pois essa arrecadação é fundamental para darmos continuidade aos investimentos em obras que estamos realizando na nossa capital", ponderou Hildon Chaves.
Descontos
O prefeito reforçou que os descontos estão mantidos, sendo de 20% para pagamento do IPTU até 28 de abril; 15% para quem pagar até o dia 31 de maio e 10% para pagamento até 30 de junho. A mesma dinâmica de descontos e de datas vai ser aplicada para quem pagar a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), a conhecida taxa de lixo.
IPTU pago
A Secretaria Municipal de Fazenda reitera que quem já efetuou o pagamento do IPTU, deverá procurar a secretaria para as devidas correções e restituições. Os carnês com os valores atualizados serão encaminhados pelo município.
(G1/rondoniagora)
