Ninguém poderá receber aposentadoria maior que o teto do INSS

Sob críticas de sindicatos e servidores, a Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou em sessão extraordinária nesta sexta-feira, 02, a reforma da Previdência Municipal. Foram 07 votos a favor da matéria, dados pela base do prefeito, Delegado Flori (Podemos), 02 dos parlamentares de oposição e uma abstenção regimental do presidente da Casa, Samir Ali (Podemos). Zeca da Discolândia (PSD), da base, e Nica Cabo João (PSC), de oposição, não participaram da sessão.
 
Sob o argumento de que o IPMV, órgão criado para substituir o INSS, já tem uma dívida atuarial que passa de R$ 400 milhões, o prefeito apresentou uma série de mudanças que afetam todo o funcionalismo, mas os professores são os mais atingidos.
 
A partir de agora, nenhum funcionário da prefeitura poderá receber mais que o teto do INSS (R$ 7.786,00) ao se aposentar. No caso dos professores, a idade mínima para aposentadoria foi fixada em 60 anos para homens e 57 para mulheres. Em ambos os casos, são necessários 35 anos de contribuição.
 
Entre eles, os educadores se queixam que muitos precisarão continuar trabalhando, mesmo nos casos em que, antes da reforma, alguns estivessem a poucos meses de pendurar o jaleco. Mas, um advogado ouvido por este site dá uma esperança a quem deseja parar, lembrando que as “regras de transição” ajudarão a corrigir eventuais injustiças.
 
Antes da reforma, os professores tinham direito a paridade e integralidade de salários, benefícios extintos pelas novas regras. Outros critérios para o recebimento do benefício após a aposentadoria são: 10 anos no serviço público e 05 no cargo que ocupavam por último.
 
Uma série de outras mudanças vão impactar a vida do funcionalismo em geral, e não apenas dos servidores da Educação. Porém, as mais drásticas, principalmente as que tratam de aposentadorias especiais, só poderão ser adotadas com mudanças na Lei Orgânica do Município. Para isso, são necessários 09 dos 13 votos da Câmara.

Fonte: Folha do Sul
Autor: Da redação