Redação, Porto Velho RO, 20 de setembro de 2025 - O governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), lançou nesta sexta-feira, 19 de setembro de 2025, o Refaz ICMS 2025, um novo programa destinado a regularizar débitos fiscais junto ao ICMS com condições mais acessíveis aos contribuintes.
Quem pode participar e até quando
Podem participar contribuintes com débitos consolidados de até R$ 150 milhões, por CNPJ ou Inscrição Estadual, independentemente do porte da empresa. A adesão poderá ser feita até 23 de dezembro de 2025, conforme estabelece a Lei nº 6.150, sancionada em 8 de setembro de 2025.
Benefícios oferecidos
O programa oferece:
- Descontos de até 95 % sobre multas e encargos legais;
- Parcelamento entre 12 e 180 meses, com descontos progressivos que variam de 85 % a 60 %, em função do número de parcelas escolhidas;
- Para débitos já inscritos em dívida ativa, a adesão ocorrerá gradualmente após recálculo pela taxa Selic, conforme a Lei nº 6.062 de 27 de junho de 2025, garantindo condições mais vantajosas aos contribuintes.
Autoridades opinam
O governador Marcos Rocha destacou que o Refaz ICMS é uma solução que une responsabilidade fiscal ao incentivo produtivo: “Uma chance para os contribuintes regularizarem sua situação, resgatarem a confiança e seguirem em frente, fortalecendo Rondônia como um estado de oportunidades”.
O secretário de Finanças, Luís Fernando Pereira, afirmou que o programa foi desenhado para atender realidades diversas, desde pagamentos à vista com máximo de desconto até parcelamentos longos — em especial para empresas em recuperação judicial —, oferecendo fôlego financeiro sem comprometer investimentos essenciais ao desenvolvimento do estado.
Como aderir ao programa
A adesão ao Refaz ICMS 2025 pode ser feita via Portal do Contribuinte da Sefin ou pela Agência Virtual, onde será emitido o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE). Dúvidas podem ser esclarecidas por meio de atendimento via SAC/WhatsApp no número (69) 3211-6116 ou utilizando o agente de IA disponível no portal.
Por que é relevante
- Promove regularização fiscal com condições vantajosas, sobretudo para micros, pequenas e médias empresas;
- Estimula a recuperação da economia local, mantendo CNPJs ativos e preservando empregos em um momento de instabilidade econômica em parte da região Norte;
- Fortalece a arrecadação estadual, viabilizando recursos para investimentos públicos sem onerar excessivamente os contribuintes.
Cronograma
| Atividade | Prazo ou informação |
|---|---|
| Publicação da Lei que institui o Refaz ICMS 2025 | 8 de setembro de 2025 (Lei nº 6.150) |
| Prazo final para adesão ao programa | 23 de dezembro de 2025 |
| Parcelamento previsto | Entre 12 e 180 meses |
| Percentual máximo de desconto | Até 95 % sobre juros e multas |
Conclusão
O Refaz ICMS 2025 representa um marco na política fiscal de Rondônia, oferecendo uma oportunidade estratégica de regularização que equilibra estímulo à atividade econômica e eficiência na arrecadação. Com acesso amplo e condições flexíveis, o programa favorece tanto grandes empresas quanto pequenos empreendedores, e busca consolidar Rondônia como um estado comprometido com o desenvolvimento e com a cidadania tributária.
Fonte: noticiastudoaqui.com
