Em resposta a uma recomendação do Ministério Público, a Câmara Municipal de Porto Velho reformulou o uso das verbas indenizatórias e revogou normas antigas de contratação de serviços de mídia institucional pelos gabinetes dos vereadores. A medida foi oficializada por meio da Resolução nº 850/2025, publicada em 8 de outubro.

Segundo o texto da resolução, a reformulação obedece à Recomendação nº 01/2025, expedida pelo Promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães, da 7ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, bem como à Instrução Normativa nº 01/2025 da SECOM-GAB do governo de Rondônia, que estabelece critérios para publicidade oficial.

O que muda com a Resolução 850/2025

A nova norma impõe critérios obrigatórios para veículos de comunicação que queiram firmar contratos com gabinetes parlamentares. Entre os requisitos:

• Ter sede física comprovada, com endereço real e fotos do local.
• Possuir CNPJ ativo por pelo menos 9 a 12 meses (dependendo da exigência específica mencionada na norma).
• Demonstrar audiência mínima de 50 mil acessos ou impactos mensais, por meio de relatórios ou ferramentas reconhecidas.
• Apresentar faturamento compatível e regular com a atividade de mídia.
• Declarar que o veículo de comunicação não veicula conteúdo discriminatório, violento ou ilegal.
• Explicitar a linha editorial e o público-alvo de suas publicações.

Os gabinetes parlamentares devem notificar os veículos contratados, exigindo que apresentem a documentação no prazo de até 15 dias após a notificação, para análise e arquivamento. O não cumprimento das exigências levará à suspensão imediata dos contratos ou até mesmo à rescisão.

Além disso, a resolução prevê responsabilização administrativa, civil e penal para os parlamentares que descumprirem as exigências.

Motivações e contexto

A Câmara alega que a norma tem como objetivo uniformizar e moralizar os contratos de divulgação institucional, coibindo contratações irregulares, empresas de fachada e práticas de favorecimento político.

A ação também está alinhada com iniciativas do governo estadual — a SECOM-GAB já havia emitido instrução normativa para regular a publicidade oficial e a contratação de veículos de mídia no âmbito estadual.

Para o Ministério Público, a publicidade oficial deve servir ao interesse público, não à promoção particular ou política de agentes públicos, e a nova resolução busca reforçar esse princípio.

Desafios e expectativas

A implantação das novas regras exigirá fiscalização rigorosa e acompanhamento efetivo por parte dos gabinetes e da sociedade. Alguns dos possíveis desafios:

• Verificar de forma técnica e confiável os relatórios de audiência e impacto.
• Monitorar se veículos de mídia cumpriram ou manipularam dados para atender o critério imposto.
• Garantir que os processos de notificação, análise e arquivamento sejam transparentes e acessíveis à população.
• Impor punições efetivas em casos de descumprimento, para que a mudança não fique apenas no papel.

Ainda assim, a medida representa um avanço no controle social e na transparência da administração pública municipal. A cobrança pela conformidade deve agora se estender dos órgãos internos ao cidadão, que pode acompanhar contratos e exigir prestação de contas.

Fonte: noticiastudoaqui.com