Audiência Pública sobre embargos ambientais em Rondônia

O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia (Faperon), Hélio Dias, propôs, durante a audiência pública da Subcomissão Temporária sobre a Crise Fundiária e Ambiental na Amazônia (CRATerras), da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, realizada em Porto Velho, a alteração, por meio de lei federal, da data de referência do marco temporal de desmatamento estabelecida no Código Florestal e em seus decretos regulamentadores.

A proposta sugere que o limite atual, fixado em julho de 2008, seja estendido para, no mínimo, o período entre 2021 e 2023, contemplando as pequenas e médias propriedades rurais de Rondônia e da Amazônia. O objetivo é que essas áreas sejam reconhecidas como consolidadas legalmente, exigindo-se apenas a recuperação dos passivos ambientais em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e nascentes.