Os contribuintes de Porto Velho ganharam uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais com condições facilitadas. A Prefeitura prorrogou até o dia 31 de julho o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), que oferece descontos de até 100% sobre juros e multas para pagamentos à vista, além de parcelamento em até 36 vezes para pessoas físicas e jurídicas.
Com a ampliação do prazo, passaram a ser incluídas dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2025, estejam elas inscritas ou não em dívida ativa, inclusive aquelas já em cobrança judicial. Entre os débitos que podem ser negociados estão IPTU, ISS, Taxa de Resíduos Sólidos (TRSD), Contribuição para Iluminação Pública (Cosip) e outras taxas municipais.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento. Quem optar pela quitação à vista terá abatimento de até 100% sobre juros e multas. Já os contribuintes que preferirem parcelar a dívida poderão obter reduções progressivas, conforme o número de parcelas, tornando a negociação mais acessível para quem busca reorganizar a vida financeira sem comprometer o orçamento.
O atendimento é realizado presencialmente na Procuradoria-Geral do Município (PGM), onde os interessados podem consultar os débitos, simular as condições de pagamento e formalizar o acordo. A administração municipal alerta que o descumprimento do parcelamento ou a não adesão ao programa pode resultar em protesto em cartório, execução fiscal, bloqueio de bens e restrições para emissão de certidão negativa, documento exigido em diversas operações, como financiamentos, licitações e transferência de imóveis.
Fonte: noticiastudoaqui.com
